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materia nº 56/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2014
Date 2014-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIA PÚBLICA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 56 / 2014
Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados
ou estacionados em situação que caracterize seu
abandono em via pública.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação que
caracterize seu abandono em via pública do município.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se abandonado ou
estacionado em situação que caracterize abandono o veículo deixado em via
pública sem funcionamento e movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou mato
sob ele ou em seu entorno.
Parágrafo único - Considera-se ainda abandonado ou estacionado em
situação que caracterize abandono o veículo que estiver com vidro quebrado
ou com avaria nas portas, que permita acesso de pessoas, sem obstrução.
Art. 3º O proprietário de veículo automotor, elétrico, de propulsão
humana, reboque, semirreboque ou de tração animal que abandonar ou
estacionar seu veículo em situação que infrinja a presente legislação, terá seu
veículo removido pelo órgão competente.
Art. 4º As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo
em situação que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser levadas
ao conhecimento do Executivo, para posterior encaminhamento competente
para análise da situação e providências cabíveis.
Art. 5º Incluem-se nesta lei os veículos utilizados como ponto de venda
de produtos alimentares, de prestação de serviços ou de venda de utilidades
em geral, exceto aqueles com alvará concedido pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 6º No caso de descumprimento da presente lei, caberá ao infrator
multa estipulada pelo Poder Executivo.
Av. Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – Pará de Minas -MG
Contatos: (37) 3237-60667/3237-6066 ou rodrigovarela@camarapm.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
Parágrafo Único - No caso de reincidência, a multa será cobrada em
dobro.
Art. 7º As infrações sobre estacionamento e abandono de veículo não
contidas na presente lei serão fiscalizadas e autuadas sob a luz das demais
legislações pertinentes em vigor.
Art. 8º As disposições que tratam das infrações serão regulamentadas
pelo município da forma que melhor lhe convier.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 2 de junho de 2014
Rodrigo Varela Franco
Vereador
JUSTIFICATIVA: O objetivo da lei é impedir que as ruas de Pará de
Minas se transformem em depósito de veículos inservíveis e estes sejam
utilizados para outros fins como por exemplo depósito drogas, ponto de
encontro e claro, temos que levar em consideração as questões ambientais e
de saúde, já que estes veículos podem acumular sujeira e ser local de
proliferação de animais peçonhentos e também de insetos que possam
provocar danos à população como um todo.
Av. Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – Pará de Minas -MG
Contatos: (37) 3237-60667/3237-6066 ou rodrigovarela@camarapm.mg.gov.br

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