| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2014 |
| Date | 2014-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIA PÚBLICA. |
| native_id | 2218 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 56 / 2014 Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação que caracterize seu abandono em via pública do município. Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se abandonado ou estacionado em situação que caracterize abandono o veículo deixado em via pública sem funcionamento e movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno. Parágrafo único - Considera-se ainda abandonado ou estacionado em situação que caracterize abandono o veículo que estiver com vidro quebrado ou com avaria nas portas, que permita acesso de pessoas, sem obstrução. Art. 3º O proprietário de veículo automotor, elétrico, de propulsão humana, reboque, semirreboque ou de tração animal que abandonar ou estacionar seu veículo em situação que infrinja a presente legislação, terá seu veículo removido pelo órgão competente. Art. 4º As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em situação que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser levadas ao conhecimento do Executivo, para posterior encaminhamento competente para análise da situação e providências cabíveis. Art. 5º Incluem-se nesta lei os veículos utilizados como ponto de venda de produtos alimentares, de prestação de serviços ou de venda de utilidades em geral, exceto aqueles com alvará concedido pelo Poder Executivo Municipal. Art. 6º No caso de descumprimento da presente lei, caberá ao infrator multa estipulada pelo Poder Executivo. Av. Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – Pará de Minas -MG Contatos: (37) 3237-60667/3237-6066 ou rodrigovarela@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais Parágrafo Único - No caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro. Art. 7º As infrações sobre estacionamento e abandono de veículo não contidas na presente lei serão fiscalizadas e autuadas sob a luz das demais legislações pertinentes em vigor. Art. 8º As disposições que tratam das infrações serão regulamentadas pelo município da forma que melhor lhe convier. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 2 de junho de 2014 Rodrigo Varela Franco Vereador JUSTIFICATIVA: O objetivo da lei é impedir que as ruas de Pará de Minas se transformem em depósito de veículos inservíveis e estes sejam utilizados para outros fins como por exemplo depósito drogas, ponto de encontro e claro, temos que levar em consideração as questões ambientais e de saúde, já que estes veículos podem acumular sujeira e ser local de proliferação de animais peçonhentos e também de insetos que possam provocar danos à população como um todo. Av. Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – Pará de Minas -MG Contatos: (37) 3237-60667/3237-6066 ou rodrigovarela@camarapm.mg.gov.br