materia nº 48/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	48 / 2025
Date	2025-05-21
Ementa	Parecer á Emenda n ] 01 ao Projeto de Lei nº 31/2025
native_id	22181

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 48 de 2025 primeiro autor

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