materia nº 83/2025

Tipo	Parecer de Comissão
Número / Ano	83 / 2025
Date	2025-05-22
Ementa	Parecer Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 31/2025
native_id	22187

Autoria

Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 83 de 2025 primeiro autor

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