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materia nº 59/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2014
Date 2014-06-16
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA USO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI 59 /2014
Autoriza a doação de área ao Estado
de Minas Gerais, para uso do
Ministério Público do Estado de
Minas Gerais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
doação ao Estado de Minas Gerais da área de terreno de n.º 02 do Bairro Morada Cores de
Minas, nesta cidade, com área de 2.542,29 m2
, inscrita na matrícula 58920 – ficha 01 – livro
02 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas, para uso do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, objetivando a construção da sede própria do referido
órgão.
Parágrafo único – A área de terreno descrita no caput foi avaliada pela
Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 423.714,99 (quatrocentos e
vinte e três mil, setecentos e quatorze reais e noventa e nove centavos), conforme Laudo de
Avaliação e respectiva matrícula do imóvel supra delineado, parte integrante e indissociável
desta Lei.
Art. 2.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei
serão custeadas pelo Estado de Minas Gerais.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 16 de junho de 2014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
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Mensagem n.º 031 / 2014
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza a
doação de área ao Estado de Minas Gerais, para uso do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá
outras providências.
Conforme já é do conhecimento desta Nobre Casa, a estrutura do Ministério Público da
Comarca já se apresenta modesta em relação à real demanda, não sendo possível a ampliação de suas
instalações, considerando a evidente ausência de espaço no imóvel onde hoje se encontra instalado.
Neste esteio, a doação pretendida tem por objetivo viabilizar, em parceria com o Estado de
Minas Gerais a construção da sede própria do Ministério Público Comarca, cuja participação do Poder
Público Municipal restringir-se-á apenas na doação da área em referência, restando todas as demais
despesas de construção da nova sede sob a responsabilidade do Ministério Público/Estado de Minas Gerais.
Assim, objetivando atender às prescrições legais que regem a matéria, em especial o artigo
17, I, alínea “b” da Lei Federal 8666/93, com suas alterações posteriores, quanto à necessidade de
autorização legislativa específica e avaliação do bem, dispensada, no entanto, a realização de certame
licitatório, considerando que a disposição de bens imóveis, através da presente doação, materializar-se-á
para pessoa jurídica de direito público, qual seja, o Estado de Minas Gerais, para a construção da sede
própria do Ministério Público da Comarca, a aprovação deste Projeto de Lei é providência indispensável
para que a doação pretendida possa se operar adequadamente.
Neste diapasão, no intuito de viabilizarmos a construção da sede própria do Ministério
Público da Comarca, indicamos a área de terreno enunciada no artigo 1.° deste Projeto de Lei como
suficiente para atender às exigências do Estado/MPMG, motivo pelo qual, rogamos a esta R. Casa
Legislativa que autorize a doação do citado imóvel ao Estado de Minas Gerais, providência esta
fundamental e imprescindível para que o Poder Judiciário da Comarca possa ser adequadamente instalado
em sede nova e própria, capaz de atender com qualidade, conforto e eficiência os cidadãos de nossa
Comarca.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o
presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER
DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 16 de junho de 2014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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