| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2014 |
| Date | 2014-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE TERRENO INCORPORADA AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO NA QUALIDADE DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO E POSTERIOR DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA USO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI 58//2014 Autoriza a desafetação da área de terreno incorporada ao domínio do Município na qualidade de equipamento comunitário e posterior doação ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação da área de terreno de n.º 01 do Bairro Morada Cores de Minas, nesta cidade, com área de 7.965,29 m2 , inscrita na matrícula 58919 – ficha 01 – livro 02 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas, incorporada ao domínio do Município na qualidade de equipamento comunitário, conforme teor do Decreto Municipal 6638/2011, bem ainda a implementar a doação da referida área ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando a construção da nova sede própria do Poder Judiciário da Comarca de Pará de Minas. Parágrafo único – A área de terreno descrita no caput foi avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 1.327,548,33 (hum milhão, trezentos e vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos), conforme Laudo de Avaliação e respectiva matrícula do imóvel supra delineado, parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 2.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei serão custeadas pelo Estado de Minas Gerais. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 16 de junho de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 032 / 2014 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza a desafetação da área de terreno incorporada ao domínio do Município na qualidade de equipamento comunitário e posterior doação ao Estado de Minas Gerais,para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Conforme já é do conhecimento desta Nobre Casa, a estrutura do Poder Judiciário da Comarca já se apresenta modesta em relação à real demanda, não sendo possível a ampliação de suas instalações, considerando a evidente ausência de espaço no imóvel onde hoje se encontra instalado. Neste esteio, a doação pretendida tem por objetivo viabilizar, em parceria com o Estado de Minas Gerais a construção de nova sede do Poder Judiciário da Comarca, cuja participação do Poder Público Municipal restringir-se-á apenas na doação da área em referência, restando todas as demais despesas de construção da nova sede sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça de Minas Gerais/Estado de Minas Gerais. Assim, objetivando atender às prescrições legais que regem a matéria, em especial o artigo 17, I, alínea “b” da Lei Federal 8666/93, com suas alterações posteriores, quanto à necessidade de autorização legislativa específica e avaliação do bem, dispensada, no entanto, a realização de certame licitatório, considerando que a disposição de bens imóveis, através da presente doação, materializar-se-á para pessoa jurídica de direito público, qual seja, o Estado de Minas Gerais, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a aprovação deste Projeto de Lei é providência indispensável para que a doação pretendida possa se operar adequadamente. Neste diapasão, no intuito de viabilizarmos a construção da nova sede do Poder Judiciário da Comarca, indicamos a área de terreno enunciada no artigo 1.° deste Projeto de Lei como suficiente para atender às exigências mínimas do Estado/TJMG, motivo pelo qual, rogamos a esta R. Casa Legislativa que autorize a desafetação e posterior doação do citado imóvel ao Estado de Minas Gerais, providência esta fundamental e imprescindível para que o Poder Judiciário da Comarca possa ser adequadamente instalado em sede nova, capaz de atender com qualidade, conforto e eficiência os cidadãos de nossa Comarca. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 16 de junho de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta 2