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materia nº 58/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2014
Date 2014-06-16
EmentaAUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE TERRENO INCORPORADA AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO NA QUALIDADE DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO E POSTERIOR DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA USO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI 58//2014
Autoriza a desafetação da área de terreno
incorporada ao domínio do Município na
qualidade de equipamento comunitário e
posterior doação ao Estado de Minas Gerais, para
uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
desafetação da área de terreno de n.º 01 do Bairro Morada Cores de Minas, nesta cidade, com
área de 7.965,29 m2
, inscrita na matrícula 58919 – ficha 01 – livro 02 do Cartório de Registro
Imobiliário da Comarca de Pará de Minas, incorporada ao domínio do Município na qualidade
de equipamento comunitário, conforme teor do Decreto Municipal 6638/2011, bem ainda a
implementar a doação da referida área ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando a construção da nova sede própria do Poder
Judiciário da Comarca de Pará de Minas.
Parágrafo único – A área de terreno descrita no caput foi avaliada pela
Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 1.327,548,33 (hum milhão,
trezentos e vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos),
conforme Laudo de Avaliação e respectiva matrícula do imóvel supra delineado, parte
integrante e indissociável desta Lei.
Art. 2.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei
serão custeadas pelo Estado de Minas Gerais.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 16 de junho de 2014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem n.º 032 / 2014
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza a
desafetação da área de terreno incorporada ao domínio do Município na qualidade de equipamento
comunitário e posterior doação ao Estado de Minas Gerais,para uso do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais e dá outras providências.
Conforme já é do conhecimento desta Nobre Casa, a estrutura do Poder Judiciário da
Comarca já se apresenta modesta em relação à real demanda, não sendo possível a ampliação de suas
instalações, considerando a evidente ausência de espaço no imóvel onde hoje se encontra instalado.
Neste esteio, a doação pretendida tem por objetivo viabilizar, em parceria com o Estado de
Minas Gerais a construção de nova sede do Poder Judiciário da Comarca, cuja participação do Poder
Público Municipal restringir-se-á apenas na doação da área em referência, restando todas as demais
despesas de construção da nova sede sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça de Minas Gerais/Estado
de Minas Gerais.
Assim, objetivando atender às prescrições legais que regem a matéria, em especial o artigo
17, I, alínea “b” da Lei Federal 8666/93, com suas alterações posteriores, quanto à necessidade de
autorização legislativa específica e avaliação do bem, dispensada, no entanto, a realização de certame
licitatório, considerando que a disposição de bens imóveis, através da presente doação, materializar-se-á
para pessoa jurídica de direito público, qual seja, o Estado de Minas Gerais, por intermédio do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, a aprovação deste Projeto de Lei é providência indispensável para que a
doação pretendida possa se operar adequadamente.
Neste diapasão, no intuito de viabilizarmos a construção da nova sede do Poder Judiciário
da Comarca, indicamos a área de terreno enunciada no artigo 1.° deste Projeto de Lei como suficiente para
atender às exigências mínimas do Estado/TJMG, motivo pelo qual, rogamos a esta R. Casa Legislativa que
autorize a desafetação e posterior doação do citado imóvel ao Estado de Minas Gerais, providência esta
fundamental e imprescindível para que o Poder Judiciário da Comarca possa ser adequadamente instalado
em sede nova, capaz de atender com qualidade, conforto e eficiência os cidadãos de nossa Comarca.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o
presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER
DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 16 de junho de 2014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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