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REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve vem, depois de ouvida a Casa, requer a V.Exa., que seja
oficiado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, através do setor de Gerência de Trânsito,
para que seja realizado um estudo, junto à Turi, para verificar a viabilidade de ampliação dos
horários de transporte público coletivo no Bairro Belvedere de Pará de Minas, aos finais de
semana e feriados.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de maio de 2025.
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Vereadora Camila Gonçalves – Camila Mão Amiga
Justificativa:
Foi recebida denúncia no Gabinete da Vereadora Camila Gonçalves de que no bairro
Belvedere, pertencente à esta cidade, os coletivos urbanos não transitam aos finais de semana
e feriados, apenas aos sábados até as 11h retomando novamente na segunda feira. Os munícipes
residentes naquela localidade, portanto, não tem acesso ao transporte público para trabalhar,
momentos de lazer e até mesmo urgências como acesso à UPA ou Hospitais aos sábados,
domingos e feriados. Destaco que, nos termos do art. 6º da Constituição Federal, um dos direitos
sociais garantidos a todos, é o direito de acesso ao transporte e a empresa Turi, ao não
disponibilizar horários diários que possam atender às demandas dos moradores, impede a
execução deste direito. Neste sentido, imperioso que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
através do setor de Gerência de Trânsito, em conjunto com a empresa Turi, viabilizem a
ampliação de horários a fim de atender a demanda dos moradores do bairro Belvedere.
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