texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, que
considerando o Decreto n° 13.982/2025 de 22 de maio de 2025 que “Suspende
temporariamente os pagamentos de direitos previstos na Lei Complementar n° 6.679/2021, de
6 de dezembro de 2021, em razão de decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade da
Lei Complementar n° 6.6.48, de 28 de setembro de 2021, cuja fundamentação se aplica, por
simetria, à referida norma” seja solicitado ao Gabinete do Prefeito que encaminhe a esta Casa
Legislativa as seguintes informações:
a) Qual a fundamentação legal, em virtude da hierarquia das normas, para suspender
através de Decreto pagamentos garantidos em Lei Complementar.
b) Informar se existe recomendação do Ministério Público ou decisão judicial para ser
cumprida que justifique a medida adotada.
c) Informar se, caso o município entenda que é legal a suspensão, o pagamento do
período que ficou suspenso será feito retroativo?
d) Caso o município entenda que é ilegal, será apresentado projeto de lei para revogar
a Lei Complementar n° 6.679/2021?
e) Informar de que forma a decisão foi comunicada aos servidores.
Ainda, considerando o Despacho de 28 de abril de 2025, assinado pelo Assessor
Executivo e pela Procuradora-Geral do Município que menciona “a concessão de férias-prêmio
aos agentes admitidos pelos processos seletivos de 2018 e posteriores permanece juridicamente
possível desde que condicionada à análise individualizada da situação funcional de cada
servidor (...)” faz-se o seguinte questionamento:
a) O que motivou a alteração de posicionamento da Procuradoria-geral do município?
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de maio de 2025.
Gustavo Henrique Duarte Silva
Vereador
Justificativa
As informações são necessárias para o exercício do poder fiscalizatório do legislativo.
open original →