Ata da 18ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos vinte dias do mês de maio de 2025, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que
subscreveram o livro de presença A ata da reunião realizada no dia 13 de maio de
2025 foi aprovada por 14X00. LEITURA DE PARECERES: Comissão de
Legislação e Justiça: Parecer ao Projeto de Lei nº 30/2025. LEITURA DE
EXPEDIENTE: Ofício da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento
Rural e Meio Ambiente, solicitando a liberação do plenário para realização de
audiência pública que terá como assunto a criação da unidade de conservação do
Parque Municipal da Serra da Santa Cruz, no dia 22 de maio de 2025, de 14 às 17
horas. Decreto nº 13.973/2025, do Executivo Municipal, que tornam sem efeitos as
nomeações realizadas com base na lei complementar nº 6648, de 28 de setembro de
2021, e dispõe sobre a celebração de contratos temporários de trabalho para garantir
a continuidade dos serviços públicos. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi
aprovada por 17X00 em 2ª votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº
01/2025, de autoria da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano – Altera o art.
197 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. Foi concedida vista ao
Projeto de Lei nº 30/2025, por solicitação do vereador Gladstone Correa Dias.
CUMPRIMENTO AO REQUERIMENTO Nº 1095/2025 –
ESCLARECIMENTOS SOBRE TRÂNSITO: Em atendimento ao Requerimento
nº 1095/2025, de autoria do vereador Lucas Henrique da Silva, o Diretor de
Trânsito e Transporte Rodoviário de Pará de Minas, Robson, e o Secretário
Municipal de Desenvolvimento Urbano, Marcus Vinícius de Oliveira, que
prestaram esclarecimentos sobre ações em andamento, projetos futuros e demandas
relacionadas à mobilidade urbana, segurança viária e adequação das políticas
públicas de trânsito e transporte no município. ORADORES INSCRITOS:
Vereador Délio Alves Ferreira: fez considerações sobre a missa realizada na
Câmara no dia 14 de maio de 2025, agradeceu ao vereador Leonardo Xavier
Assunção e aos demais vereadores, servidores e participantes; mencionou a
colocação de crucifixos no plenário como proposta do vereador Vinícius Alves de
Menezes; relatou reunião que teve com o deputado estadual Betinho Pinto Coelho,
o qual destinou ao município o valor de quatrocentos mil reais por transferência
especial e de quatrocentos e vinte e um mil reais para a saúde, além da previsão de
novos recursos (exibiu um vídeo do deputado informando sobre as emendas);
pontuou que continua em busca de solução em relação ao imóvel do DER, falou
sobre tratativas para aquisição do imóvel do antigo SENAI com apoio da FIEMG e
da prefeitura, mencionou a possibilidade de a Câmara contribuir financeiramente
com a compra; ressaltou a importância da união dos vereadores e da busca por
representação política local, declarou apoio à candidatura de Daniel Barbosa a
deputado federal. Vereador Carlos Eduardo Cançado Melo Franco: fez
considerações sobre o descarte irregular de lixo nas estradas vicinais do município e
mencionou a necessidade de instalação de lixeiras adequadas; comunicou que levará
novamente a demanda à Secretaria de Meio Ambiente; registrou que apresentou
projeto de lei para criação de selo de incentivo à destinação de parte do imposto de
renda a fundos da criança, adolescente e idoso; agradeceu aos organizadores da
cavalgada do Rancho Santa Águeda, em especial Rodrigo Levi, da qual foi
apoiador, e convidou para evento semelhante no bairro Gorduras. Vereadora Irene
Susana da Silva Melo Franco: informou que, dos dois assuntos que teria para
tratar, sobre um deles, já conversou com a Secretária Ana Paula Couto, que já está
encaminhando; o outro é um ofício do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço
Público Municipal de Pará de Minas - Sitraserp sobre alguns decretos para
revogação, a respeito disso, foi realizada uma reunião na semana passada e outra
nesta data, com representantes do Sindicato, com a secretária Ana Paula Couto, a
procuradora Dra. Débora e alguns vereadores, visando a revisão de decretos que
afetavam servidores municipais; afirmou que as alterações estão sendo
encaminhadas. Vereadora Camila Gonçalves Araújo: abordou a precariedade do
transporte público no bairro Belvedere, citou a ausência de atendimento aos sábados
após as onze horas e aos domingos, solicitou providências urgentes à administração
municipal e criticou a falta de resposta da empresa Turi e da prefeitura aos
requerimentos apresentados. Vereador Lucas Henrique da Silva: pontuou a
deficiência do transporte público e privado na zona rural, citando os distritos de
Ascensão e Bom Jesus do Pará, relatou falhas nos veículos e horários insuficientes;
defendeu intervenção da prefeitura e nova licitação; criticou a falta de respostas aos
requerimentos e sugeriu aplicação de penalidades legais ao Executivo por
descumprimento de prazos. Vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano: fez
considerações sobre o decreto que trata da situação dos servidores da saúde,
pontuou que, embora não ideal, o texto garante a legalidade e continuidade do
serviço; mencionou outro decreto que suspendeu pagamentos a servidores já
contratados e cobrou correções legais; pontuou a necessidade de reestruturação do
plano de cargos e carreiras dos servidores públicos e defendeu a realização de
concurso público; comentou a situação crítica da saúde infantil e propôs ações
preventivas, como imunização contra bronquiolite para crianças de até um
ano. Vereador Gladstone Correa Dias: mencionou o descarte inadequado de lixo
em vias de acesso aos distritos e relatou diálogo com a Vigilância Sanitária para
recolhimento periódico; elogiou a realização da Paraliteratura, de 15 a 18 de maio, e
parabenizou a Secretaria Municipal de Cultura pelo evento; pontuou que o pedido
de vista ao projeto apresentado por Carlos Eduardo Cançado Melo Franco teve
como objetivo permitir análise técnica de contadores interessados. Vereador
Cristiano Fernandes da Silva: fez considerações sobre a situação da saúde no
município, especialmente diante do aumento de doenças respiratórias; relatou
superlotação das unidades de atendimento e sobrecarga dos profissionais; cobrou
valorização dos servidores e melhor estrutura para a rede municipal; mencionou
casos de partos realizados em Belo Horizonte por falta de estrutura local; relatou
que foi recebida em seu gabinete denúncia relativa à área da escola do bairro Serra
Verde e que está aguardando a Comissão para fazer visita ao local. Vereador
Geraldo Magela de Almeida: fez considerações sobre a estrutura limitada da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, criticou o uso inadequado de
recursos públicos na gestão anterior; relatou visita a obras inacabadas e reforçou a
importância de planejamento e responsabilidade na gestão; cobrou maior articulação
entre secretarias para execução de serviços; mencionou demandas das comunidades
rurais e reiterou a necessidade de ações coordenadas e eficientes. Vereador
Vinícius Alves de Menezes: agradeceu pela aprovação do projeto de lei de sua
autoria dispondo sobre a execução do hino a Pará de Minas e do Hino Nacional no
município; parabenizou a realização da Paraliteratura, elogiando o evento; relatou
requerimentos sobre cobertura de agentes comunitários de saúde no bairro Recanto
da Lagoa, limpeza na rua Celso Charuri e extratos bancários da associação do bairro
Meireles; comentou dúvidas de servidores sobre o decreto que regulamenta seus
vínculos e esclareceu que a medida foi elaborada pela prefeitura; informou o
pagamento retroativo referente ao mês de fevereiro; fez críticas ao abandono do
prédio do antigo Colégio São Francisco. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
Foram aprovados por 16X00 os requerimentos nºs 1189 a 1196 e 1198 a 1225/2025.
Requerimentos de voto de pesar: do vereador Gladstone Correa Dias para Maria da
Glória Abreu Leite e para Júlio César Resende. ORDEM DO DIA PARA A
REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das
comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais
havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião
ordinária para terça-feira, 27 de maio de 2025, à hora regimental. E, para constar,
lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação
da Casa.