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REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano que informe ao
Gabinete deste Vereador as seguintes informações:
- Quantas notificações foram feitas pelos fiscais de obras e posturas lotados nesta
Secretaria?
- Quantas multas foram aplicadas, com especificação por objeto da multa?
- Quando ocorre a notificação dos proprietários de construções, lotes e terrenos,
situados em logradouros pavimentados, desprovidos de muro, gradil ou passeio, o fato é
encaminhado à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária para acréscimo do valor de
50% nos impostos, conforme art. 147, §1º, do Sistema Tributário Municipal? Se sim,
quantos registros já foram encaminhados?
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de maio de 2025.
Vereador Vinícius Alves de Menezes
Justificativa: Este requerimento se justifica diante das inúmeras denúncias
recebidas por este Vereador acerca de irregularidades como lotes sujos, ausência de
calçadas e muros, depósito e descarte de materiais de construção e veículos em calçadas,
situações que comprometem a ordem, a limpeza e a qualidade de vida da população.
Todavia, é de ciência o número reduzido de fiscais de obras e posturas para atender à
demanda da cidade, tornando-se essencial obter as informações solicitadas, a fim de
avaliar a efetividade das ações fiscalizatórias, bem como da aplicação do Código de
Posturas e do acréscimo previsto no art. 147, §1º, do Sistema Tributário Municipal.
Assim, com base nesses dados, este Vereador se compromete a dialogar com o Poder
Executivo na busca por medidas que assegurem o cumprimento da legislação e a
promoção de um ambiente urbano mais organizado e funcional.
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