materia nº 1/2025

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Câmara Municipal de
PARÁ DEMINAS rare
Data: 30/05/2025 - Horário: 09:48
a as o Legislativo - PDL 1/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº Ul 12025
Susta o Decreto Executivo nº
13.982/2025 que suspende
temporariamente os pagamentos
de direitos previstos na Lei
Complementar nº 6.679 de 2021,
em razão de decisão judicial que
declarou a inconstitucionalidade da
Lei Complementar nº 6.648 de
2021.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica sustado, o Decreto nº 13.982/2025, do Poder Executivo, que
suspende temporariamente os pagamentos de direitos previstos na Lei
Complementar nº 6.679, de 6 de dezembro de 2021, em razão de decisão judicial
que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 6.648, de 28 de
setembro de 2021, cuja fundamentação se aplica, por simetria, à referida norma.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de maio de
2025.
CRISTIANO FERNANDES A SILVA 06934120870
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FERNANDES DA Gismonti excetotino
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0 Data: 2028 05 30 08 5747-0300
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Vereador Cristiano Fernandes
Justificativa: Inicialmente, ressalta-se que embora a Lei Orgânica Municipal
não preveja de forma expressa o Decreto Legislativo, a competência encontra
respaldo legal na Constituição Federal art. 49, inciso V, O Congresso Nacional pode
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
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Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS.
ou dos limites de delegação legislativa, e por simetria aplica-se ao Legislativo
Municipal.
Após detida análise do Decreto 13.982/2025 de autoria do Poder Executivo,
conclui-se que este exorbita o poder regulamentar uma vez que suspende direitos
estatutários previstos na Lei Complementar 6.679/2021 aos Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, ainda que temporariamente,
prejudicando, injustificadamente, tais servidores públicos.
Os direitos estabelecidos na Lei Complementar 6.679/2021, como
expressamente consta no Decreto 13.982/2025 estão em plena vigência e,
portanto, não podem ser suspensos pelo mencionado Decreto, em prejuízo de
determinados servidores públicos.
Ademais, considerando o disposto no art. 24 da Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro (LINDB), que estabelece que a decisão que implique anulação
de ato administrativo deverá indicar de modo expresso as suas consequências
jurídicas e administrativas, o que não ocorreu no caso em análise.
Pelo exposto, considerando a gravidade da situação dos servidores públicos
especificamente dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a
Endemias injustificadamente prejudicados pelo Decreto 13.982/2025, bem como a
extrapolação do Poder Executivo em seus atos, peço o apoio de meus pares para
a sustação dos efeitos decorrentes do decreto referendado.
a NS
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