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materia nº 64/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E INTEGRAÇÃO SOCIAL, COM SEDE NESTA CIDADE.
native_id2228

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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 64 /2014
Declara de utilidade pública o
Instituto de Assistência e
Integração Social, com sede nesta
cidade.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Instituto de Assistência e
Integração Social, com sede nesta cidade.
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em
comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos,
bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de junho de
2014.
Vereador Rodrigo Varela Franco

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