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REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Gestão Pública/Gabinete do Prefeito que informe se há previsão de pagamento das férias-prêmio dos servidores que tenham sido convertidas em pecúnia, por opção do servidor, conforme determina o art. 64, §5º, do Estatuto dos Servidores do Executivo Municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 03 de junho de 2025.
VINÍCIUS ALVES DE MENEZES
Vereador
Justificativa: Esta solicitação se justifica pois alguns servidores vêm cobrando deste vereador informações acerca da previsão quanto ao pagamento das férias prêmio, conforme determina o art. 64, §5º, do referido Estatuto, haja vista que a cada cinco anos de efetivo exercício de serviço público prestado ao Município, o servidor adquire o direito líquido e certo de férias prêmio de 3 meses, sendo admitida a sua conversão em espécie, a opção do servidor.
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