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REQUERIMENTO N° /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência, depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria Municipal de Saúde que verifique se todas as repartições de saúde do
município estão cientes e cumprindo o disposto na Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021,
que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e garante, entre outros direitos, a prioridade no
atendimento e na assistência integral à saúde dessas pessoas, nos termos do art. 3º da referida
legislação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 03 de junho de 2025.
Vereador Claudinei Secundino Nascimento
Justificativa: Considerando que a efetividade dos direitos previstos em lei depende do
conhecimento e da aplicação por parte dos órgãos públicos competentes, é fundamental
assegurar que todas as unidades de saúde do município estejam devidamente informadas e
capacitadas para o atendimento prioritário às pessoas com diagnóstico de câncer, conforme
previsto no Estatuto da Pessoa com Câncer. Tal medida visa garantir dignidade, celeridade nos
atendimentos e respeito aos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade.
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