Ata da 19ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos vinte e sete dias do mês de maio de 2025, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que
subscreveram o livro de presença, ausente, justificadamente, o vereador Marcílio
Magela de Souza. A ata da reunião realizada no dia 18 de maio de 2025 foi
aprovada por 14X00. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e
Justiça: Parecer ao Projeto de Resolução nº 01/2025. LEITURA DE
EXPEDIENTE: Ofício da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária solicitando a
liberação do plenário para realização de audiência pública para demonstrar e avaliar
o cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2025, no dia 29 de
maio de 2025, às 9 horas e trinta minutos. Convites: para festa junina no dia 7 de
junho, às 12 horas e trinta minutos no Centro Municipal de Educação Infantil -
CMEI Padre Hernani, e às 11 horas no CMEI Professor Geraldo Martins Ferreira.
DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram aprovados por 15X00 em 1ª e em 2ª
votação: Projeto de Lei nº 23/2025, de autoria da vereadora Márcia Flávia
Marzagão Albano – Dispõe sobre a criação do Simpósio Mulher Poder e Sociedade
no município de Pará de Minas e dá outras providências (foram aprovadas por
15X00 as Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 23/2025); Projeto de Lei nº
30/2025, de autoria do vereador Carlos Eduardo Cançado Melo Franco - Institui o
Selo Amigo da Criança, do Adolescente e do Idoso (foram aprovadas por 15X00 as
Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 30/2025); Projeto de Resolução nº 01/2025,
de autoria da Mesa Diretora – Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Pará de
Minas, a solenidade Mãe de Ouro, a ser realizada anualmente no mês de maio (foi
aprovada por 15X00 a Emenda nº 1 ao Projeto de Resolução nº 01/2025). Foi
concedida vista ao Projeto de Lei nº 31/2025, por solicitação do vereador Vinícius
Alves de Menezes. ORADORES INSCRITOS: Vereador Délio Alves Ferreira:
fez considerações sobre a importância da destinação de recursos do imposto de
renda de grandes empresas para instituições beneficentes, parabenizou o vereador
Carlos Eduardo Cançado Melo Franco pela apresentação de projeto relacionado ao
tema e ressaltou a necessidade de que tais recursos cheguem efetivamente às
instituições, registrou satisfação com a destinação de recursos pela empresa
Granvita à cidade de Ozanam; parabenizou a Liga Desportiva pelo sucesso do
Campeonato Rural, enalteceu o apoio dos patrocinadores e a participação de colegas
vereadores e desportistas; ressaltou a necessidade de melhorias em campos da zona
rural e reforçou o papel fiscalizador da Câmara na boa aplicação de recursos
públicos; registrou expectativa positiva quanto ao pagamento de emendas
parlamentares destinadas ao município. Vereador Gustavo Henrique Duarte
Silva: fez considerações sobre decretos do Executivo que entende que prejudicam
servidores da saúde, especialmente agentes comunitários e de combate às
endemias, como férias prêmio e quinquênios, criticou a retirada de direitos,
apontando equívocos jurídicos e falta de diálogo do Executivo, comparou a situação
à “feira do rolo”, do Rio de Janeiro, ilustrando a ausência de segurança jurídica e a
recorrência de decisões administrativas precipitadas; registrou a discrepância de
tratamento entre servidores contratados por processo seletivo e cargos
comissionados, que mantêm benefícios; agradeceu aos vereadores que assinaram
requerimento solicitando esclarecimentos ao Executivo e afirmou que seguirá
buscando soluções para o tema. Vereador Sérgio Martins Vargas: informou sobre
a assinatura de contrato para construção da Unidade Básica de Saúde - UBS do
bairro São Pedro e tratativas para regularização também que a concessionária Águas
de Pará de Minas fornecerá a fossa séptica necessária para o funcionamento do
Instituto Médico Legal - IML, o que permitirá, em breve, o retorno do serviço à
cidade, após anos de deslocamento de corpos para Betim. Vereador Carlos
Eduardo Cançado Melo Franco: registrou a entrega de um ônibus para o
transporte de pacientes, doado pelo programa Cispará, destacando os benefícios
para a saúde municipal; relatou a realização, no último fim de semana, da etapa
estadual de Ranch Sorting, evento equestre que movimentou a economia local,
parabenizou Renato e Rodrigo, idealizadores do Rancho do Trote, bem como
evento internacional de Mountain Bike no Parque do Bariri, ambos com ampla
participação; convidou para a Exposição Estadual do Cavalo Mangalarga
Marchador, que será iniciada no próximo dia 28, no Parque de Exposições
Francisco Olivé Diniz; manifestou satisfação pela aprovação de seu terceiro projeto
de lei, o Projeto de Lei nº 30/2025 , que institui o Selo Amigo da Criança, do
Adolescente e do Idoso. Vereadora Irene Susana da Silva Melo
Franco: fez considerações sobre as atividades do “Maio Laranja”, mencionou a
realização de palestras, blitz educativas e ações de conscientização sobre o combate
ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, registrou a participação
em blitz na entrada da cidade, pontuou que a conscientização deve ocorrer durante
todo o ano, não apenas em maio, destacou a importância das denúncias anônimas
via Disque 100, convidou a todos para a passeata de encerramento do Maio Laranja,
a ser realizada no próximo dia 28, com concentração às oito horas e trinta minutos
em frente à Casa da Cultura; fez considerações sobre a importância da vacinação,
elogiou a campanha “A vacina me protege”, promovida pela Câmara de Pará de
Minas, parabenizou o vereador Leandro Xavier Assunção Silva e a Mesa Diretora
pela iniciativa, registrou que o vacimóvel tem percorrido escolas e locais públicos,
mencionou ação recente na sede da prefeitura, quando cerca de 80 servidores foram
vacinados; parabenizou o Rotary Clube de Pará de Minas pela realização do evento
“Mãe Paraense”, destacou a homenagem à senhora Maria Emília Chaves como mãe
paraense de 2025; parabenizou o vereador Lucas Henrique da Silva pela aprovação
do projeto “Mãe de Ouro”, convidou a todos para o evento alusivo na próxima
sexta-feira. Vereador Geraldo Magela de Almeida: recordou que sua avó. "Vó
Zizi", foi homenageada no evento “Mãe Paraense”; relatou vistoria na creche
Professor Mozart Campos, informando que, após requerimento de sua autoria, a
Secretaria de Obras realizou vistoria, produziu relatório fotográfico e notificou a
empresa responsável pelas falhas estruturais, destacando problemas como trincas
escondidas e piso inadequado, pontuou que a mesma fiscalização deveria ter
ocorrido na UBS das Seringueiras; fez considerações sobre o Campeonato Rural,
destacando o resgate do espírito esportivo e familiar, e elogiou a qualidade dos
campos municipais, como o Guarani e o Paraense; manifestou preocupação com a
precariedade do transporte de pacientes para Belo Horizonte e a burocracia na
marcação de exames pelo SUS, relatou dificuldades enfrentadas por pacientes que
precisam de exames de rotina ou terapias regulares; informou que buscará diálogo
com o secretário de Saúde para tratar dessas questões; comunicou que o IEF
sinalizou positivamente à cessão de área próxima ao campo do Paraense para futura
implantação de projeto social, agradeceu ao deputado João Vitor Xavier pela
disposição em destinar emenda para essa iniciativa; alertou para o agravamento das
doenças respiratórias, sugeriu que a Câmara incentive o uso de máscaras e álcool
em gel, a exemplo das medidas adotadas na Cidade Ozanam. Vereador Gladstone
Correa Dias: fez considerações sobre o aumento de casos de bronquiolite infantil
em Pará de Minas e no estado, destacou a mobilização da Secretaria de Saúde e do
Hospital Nossa Senhora da Conceição, que realizaram transferências de cerca de
quinze crianças para UTIs em cidades da região, com apoio de aeronaves da Polícia
Civil e do Corpo de Bombeiros; registrou a realização da campanha de vacinação
nas escolas municipais e CEMEIs, bem como na sede da prefeitura, possibilitando a
imunização de servidores; parabenizou a Mesa Diretora e o vereador Leonardo
Xavier Assunção Silva pela iniciativa da campanha “A vacina me protege”; fez
considerações sobre a situação da BR-352, relatando mais um acidente no trecho
entre o trevo da Francap e o trevo do bairro Padre Libério, mencionou que há
projeto pronto para a duplicação da rodovia, com recursos já disponíveis, e cobrou
providências do Executivo para viabilizar a obra; reforçou a importância do retorno
do funcionamento do IML na cidade, lembrando que, recentemente, ocorreu mais
um caso de autoextermínio, com todos os trâmites sendo realizados fora do
município, o que acarreta sofrimento adicional às famílias. Vereador Cristiano
Fernandes da Silva: fez considerações sobre o Decreto Municipal nº 13.982/2025,
que suspende benefícios financeiros de cerca de duzentos agentes comunitários de
saúde e de combate a endemias, como férias prêmio e quinquênios, com base na
suposta inconstitucionalidade da Lei nº 6.679/2021, registrou que a suspensão
ocorreu sem decisão judicial definitiva e sem consulta prévia ao Legislativo ou aos
servidores, criticou a forma como o Executivo decretou o corte de direitos de
maneira abrupta, gerando insegurança e prejuízo a pais e mães de família que
dependem desses rendimentos, pontuou que a medida compromete a valorização e a
motivação desses profissionais, que atuam na linha de frente do combate a
endemias, agradeceu aos vereadores que assinaram requerimento solicitando
esclarecimentos ao Executivo e afirmou que a Câmara deve acompanhar de perto o
tema; concluiu afirmando que continuará defendendo os direitos desses
profissionais e cobrando soluções. Vereador Lucas Henrique da Silva: fez
considerações sobre o encerramento do Campeonato Rural, parabenizou a equipe de
Meireles pela vitória sobre Ascensão, reconheceu o bom desempenho do time de
Ascensão, ressaltando o espírito esportivo das equipes, destacou a qualidade do
gramado do campo de Ascensão, elogiando o zelo do responsável pela manutenção,
e apontou que, apesar de o patrimônio pertencer à Prefeitura, a Secretaria de
Esportes segue sem responder aos seus requerimentos solicitando iluminação,
limpeza e manutenção do local, pontuou que a situação reflete o descaso com os
campos de futebol da zona rural e manifestou preocupação com a possibilidade de,
no futuro, o Executivo cogitar a venda desses espaços públicos; concluiu
reafirmando que continuará cobrando a Secretaria de Esportes para que cumpra seu
papel na conservação dos campos municipais. VOTAÇÃO DE
REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 14X00 os requerimentos nºs 1227 a
1230 e 1232, 1234 a 1251 e 1254 a 1259/2025. Requerimentos de voto de pesar:
do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Noeme dos Santos Meira.
Requerimentos de voto de congratulações: do vereador Délio Alves Ferreira com a
Liga Desportiva de Pará de Minas (LDPM), pela exitosa organização do
Campeonato Rural Sicoob 2025, com as cooperativas de crédito Ascicred e
Credirural, o Haras Vilani e a Prefeitura Municipal de Pará de Minas pelo apoio e
patrocínio ao Campeonato Rural Sicoob 2025. ORDEM DO DIA PARA A
REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das
comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais
havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião
ordinária para terça-feira, 3 de junho de 2025, à hora regimental. E, para constar,
lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação
da Casa.