materia nº 57/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	57 / 2025
Date	2025-06-04
Ementa	Parecer Jurídico Complementar ao PLO 42/2025
native_id	22297

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 57 de 2025 primeiro autor

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