Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1652/2025
Data: 04/06/2025 - Horário: 13:53
Legislativo - PLO 48/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2) % /2025
Institui a Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável de Pará de
Minas, estabelece os componentes municipais
do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal
n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem
como fixa as diretrizes para o Plano Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional e cria o
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional do Município de Pará de Minas —
COMSEA.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Ordinária:
TITULO I .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Entende-se por Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) a
realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a uma alimentação de
qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades
essenciais buscando priorizar a saúde dos indivíduos.
Art. 2.º O poder público garantirá o direito à segurança alimentar e
nutricional sustentável no Município, em conformidade com o disposto nesta Lei, observadas
as normas do direito estadual, nacional e internacional.
Art. 3.º A alimentação adequada é direito básico do ser humano,
indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual,
cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar,
proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança
Alimentar e Nutricional de toda a população.
Parágrafo único. A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as
dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com
prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
Art. 4.º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito
de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente,
sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas
alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental,
cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Art. 5.º O direito humano à alimentação adequada, objetivo primordial da
Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, é absoluto,
intransmissível, indisponível, irrenunciável, imprescritível e de natureza extrapatrimonial.
Parágrafo único. É dever do poder público em todos os níveis, da família e
da sociedade em geral respeitar, proteger, promover, prover e garantir a realização do direito
humano à alimentação adequada.
TÍTULO II .
DIRETRIZES E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 6.º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável, componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por
objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação
adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana.
$ 1.º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
será implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações do poder público e da
sociedade.
$ 2.º A participação do setor privado nas ações a que se refere o parágrafo
primeiro deste artigo será incentivada nos termos desta Lei.
Art. 7.º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
1- A promoção e a incorporação do direito humano à alimentação adequada
nas políticas públicas;
II - A promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida
saudável;
HI - A promoção da educação alimentar e nutricional;
IV - A promoção da alimentação e da nutrição materno-infanto-juvenil e
geriátrica;
V - O atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos
populacionais em situação de vulnerabilidade;
VI - O fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;
VII - O apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza
associativa;
VII - A preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos
hídricos;
IX - O respeito às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais;
X - A promoção da participação permanente dos diversos segmentos da
sociedade civil;
XI - O apoio à agricultura familiar e à produção rural, urbana e periurbana de
alimentos, com incentivo e valorização da agroecologia;
XII - A promoção de políticas integradas visando à superação das
desigualdades econômicas, sociais, de gênero e étnicas a fim de combater a exclusão social;
XII - A promoção da intersetorialidadc das políticas, programas e ações
governamentais e não governamentais.
TÍTULO HI
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 8.º Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável de Pará de Minas:
I - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável -CMSAN;
II - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
- COMSEA Pará de Minas;
II - A Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional-CAISAN;
IV - Instituições Privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem
interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara
Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN.
CAPÍTULO IL
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 9.º A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável será realizada a cada quatro anos, mediante convocação do Prefeito Municipal.
$ 1.º A conferência tem como objetivo apresentar proposições, diretrizes e
prioridades para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável -
PMSANS, bem como proceder à revisão.
$ 2.º A conferência municipal será organizada pelo Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, conforme disposto no inciso I do artigo 14.
$ 3.º Cabe o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável de Pará de Minas a convocação e avaliação da conferência municipal a cada
quadriênio, respeitando regulamento próprio para tal fim.
Art. 10 Participarão da conferência os membros do COMSEA e demais
participantes definidos segundo normas regimentais aprovadas pelo COMSEA de Pará de
Minas.
CAPÍTULO HI
DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 11 Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Pará de Minas - COMSEA, instância dc controle social, consultiva e
propositiva, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade
civil, com a finalidade de elaborar diretrizes para o desenvolvimento de políticas públicas
social, econômica e ambientalmente sustentáveis que respeitem a diversidade cultural.
Parágrafo único. O COMSEA ficará vinculado administrativamente à
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Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e funcionará em consonância com os
Conselhos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, articulando-se com os
demais órgãos municipais.
Art. 12 É objetivo do COMSEA -— Pará de Minas estabelecer o diálogo
permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, visando
assessorar o Município de Pará de Minas na formulação de políticas públicas e definição das
diretrizes e prioridades que assegurem o direito humano à alimentação adequada.
Seção I .
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES
Art. 13 O conselho municipal de segurança alimentar e nutricional
(COMSEA) será regido pelos seguintes princípios:
I — Promoção do direito humano à alimentação adequada;
II — Soberania Alimentar;
HI — Participação social na formulação, execução, acompanhamento,
monitoramento e controle das políticas e do plano de Segurança Alimentar e Nutricional do
município;
IV — Preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
V — Desenvolvimento sustentável que privilegie a vida.
Seção IL
COMPETENCIAS DO COMSEA
Art. 14 Compete ao COMSEA propor e pronunciar-se sobre:
I — organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN Pará de Minas, a
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocadas pelo Chefe do
Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;
I — definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da
Conferência;
HI — propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da
Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN,
incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução:
IV — articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os
demais integrantes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), a
implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN;
V — mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na
implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI — estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de
participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional;
VII — zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada
(DHAA) e pela sua efetividade e Soberania Alimentar;
VIII — manter articulação permanente com outros Conselhos Municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às
ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
IX- elaborar e aprovar o seu regimento interno.
$1.º O COMSEA Pará de Minas manterá diálogo permanente com a Câmara
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Pará de Minas, para proposição
das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.
$2.º Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo
Municipal no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional será convocada pelo COMSEA Pará de Minas.
Seção HI
COMPOSIÇÃO DO COMSEA
Art. 15 O COMSEA Pará de Minas será constituído por 12 membros,
titulares e seus respectivos suplentes, escolhidos dentre representantes da sociedade civil na
proporção de 2/3 (dois terços) e 1/3 (um terço) de representantes da Administração Pública
Municipal, com a seguinte composição:
I - Representantes Governamentais, em número de 04 (quatro) membros,
indicados pelos seguintes órgãos:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Agronegócio,
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Gestão Pública;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde.
IH - Representantes da Sociedade Civil, em número de 08 (oito) membros,
indicados por instituições/associações dos seguintes segmentos:
a) Representantes dos movimentos sociais e populares;
b) Representantes de Entidades de Trabalhadores;
c) Representantes de Entidades Empresariais;
d) Representantes de Entidades Profissionais, Acadêmicos e de Pesquisa;
e) Representantes de Organizações Não Governamentais;
f) Representantes de Pastorais ou Organismo de Instituições Religiosas;
g) Fóruns e Redes.
Art. 16 O COMSEA Pará de Minas elegerá, dentre seus membros indicados
pela sociedade civil o Presidente e o Vice-Presidente, por maioria de dois terços, a ser obtida
em escrutínios sucessivos, sendo que o Secretário poderá ser eleito por qualquer representação
indicada.
$1.º Os Conselheiros do COMSEA — Pará de Minas serão nomeados pelo
chefe do Poder Executivo Municipal, para um mandato de 02 (dois) anos, admitindo
reconduções sucessivas.
$2.º Os membros do COMSEA — Pará de Minas não perceberão qualquer tipo
de remuneração e a participação no Conselho será considerada função pública relevante.
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$3.º Os membros do COMSEA — Pará de Minas e seus suplentes serão
nomeados através de Portaria do Chefe do Poder Executivo.
84.º Os conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus
impedimentos, nas reuniões do COMSEA, com direitos de voz e voto.
$5.º O COMSEA -— Pará de Minas reunir-se-á ordinariamente em sessões
mensais, e extraordinariamente quando convocado por seu Presidente, ou pela metade mais
um de seus membros.
86.º O COMSEA -— Pará de Minas poderá instituir Grupos de Trabalho de
caráter temporário para estudar e propor medidas específicas.
Art. 17 O COMSEA Pará de Minas tem a seguinte organização:
I— Plenário;
II — Presidente
HI — Vice-Presidente;
IV - Secretaria-Executiva;
V —Câmaras Temáticas;
VI- Grupo de Trabalho
Art. 18 Cabe ao Governo Municipal dar suporte aa COMSEA e aos Grupos
de Trabalho, com os meios necessários ao exercício das suas competências, incluindo suporte
administrativo, através da Secretária Executiva e também recursos financeiros assegurados
pelo orçamento municipal.
Seção IV
ATRIBUIÇÕES DA PRESIDÊNCIA, VICE-PRESIDÊNCIA E DA
SECRETARIA-GERAL
Art. 19 O COMSEA será presidido por um representante da sociedade civil
eleito e, em sua ausência, pelo vice-presidente (também representante da sociedade civil).
Art. 20 Ao Presidente compete:
I — zelar pelo cumprimento das deliberações do COMSEA Pará de Minas;
II — representar externamente o COMSEA Pará de Minas;
II — convocar, presidir e coordenar as reuniões do COMSEA Pará de Minas;
IV — manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial de
Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal;
V — convocar reuniões extraordinárias, com o Vice-Presidente;
VI — propor e instalar câmaras temáticas e grupos de trabalho.
Art. 21 Ao Vice-Presidente compete:
I — submeter à análise da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN Pará de Minas as propostas do COMBLA Pará de Minas de diretrizes
prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-
se os requisitos orçamentários para sua consecução;
II — manter o COMSEA Pará de Minas informado sobre a apreciação, pela
Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Pará de Minas, das
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propostas encaminhadas por este Conselho;
HI — acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e
recomendações aprovadas pelo COMSEA Pará de Minas nas instâncias responsáveis,
apresentando relatório aa COMSEA Pará de Minas;
IV — promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos
Planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
V — instituir grupos de trabalho intersetoriais para estudar e propor ações
governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
VI — substituir o Presidente em seus impedimentos:
Seção V
DA SECRETARIA-EXECUTIVA
Art. 22 O COMSEA contará em sua estrutura organizacional com uma
secretária executiva que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento. A
mesma será coordenada pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à estruturação e
funcionamento da Secretaria-Executiva serão consignados diretamente no orçamento da
Secretaria gestora da Política da Assistência Social no Município.
Art. 23 Compete à Secretaria-Executiva:
I — Assistir o Presidente e o Secretário-Geral do COMSEA, no âmbito de suas
atribuições;
IH — Estabelecer comunicação permanente com os conselhos municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional e com o COMSEA Nacional, mantendo-os informados e
orientados acerca das atividades e propostas do COMSEA Municipal;
HI — Assessorar e assistir o Presidente do COMSEA em seu relacionamento
com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração
pública e organizações da sociedade civil:
IV — Subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com
informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo
COMSEA;
V — Instituir e manter banco de dados.
Seção VI
DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL — CAISAN
Art. 24 Fica criada a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional — CAISAN, composta exclusivamente por representantes governamentais, no
âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, com a finalidade
de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração
pública municipal, afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes
competências:
I — elaborar, a partir das diretrizes do COMSEA, a Política e o Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de
recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua
implementação;
II — coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de ações e programas de SAN;
IN — apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional;
IV — monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 25 A CAISAN será regulamentada através de decreto municipal.
Art. 26 O COMSEA - Pará de Minas, mediante resolução, deverá elaborar e
aprovar seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da efetiva
nomeação de seus membros.
Art. 27 Poderão participar, como observadores convidados nas reuniões do
COMSEA Pará de Minas, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais,
estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil,
cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.
Art. 28 O COMSEA Pará de Minas contará com câmaras temáticas de
caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de
trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de
atuação.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do
Poder Executivo.
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 07 de maio de 2025.
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CLÁUDIA ASSUNÇÃO FARIA
Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
DÉBORA FARIA C dao .
Preuradora-CerAio ubicípio - OAB/MG nº 122.315
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INÁCIO FRANCO
Prefeito Municipal
Ee
Mensagem n.º 017/2025
Senhor Presidente;
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de
Pará de Minas, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de
2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional e cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município
de Pará de Minas — COMSEA.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Política Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Pará de Minas, estabelecendo os
componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN,
criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como fixar as diretrizes
para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, promovendo a criação do
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Pará de Minas —
COMSEA e demais providências necessárias a garantir a eficiência das políticas municiais
adstritas à segurança alimentar e nutricional sustentável de nossa cidade.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o Projeto de Lei Ordinária em tela, cuja tramitação e aprovação, na forma da Lei,
ora rogamos a esta R. Casa Legislativa.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e consideração.
Pará de Minas, 07 de maio de 2025.
[04
CLÁUDIA ASSUNÇÃO FARIA
Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
N
DÉBORA FARIA E ,
Procuradora-Gerâhdo Município - OAB/MG nº 122.315
INÁCIO FRANC
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Délio Alves Ferreira
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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