materia nº 59/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	59 / 2025
Date	2025-06-05
Ementa	Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2025
native_id	22306

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 59 de 2025 primeiro autor

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