| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2014 |
| Date | 2014-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, PRECEDIDA DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 57 / 2014 Autoriza o Poder Executivo a implementar parceria público-privada, precedida de licitação, na modalidade de concorrência, para prestação dos serviços de iluminação pública no Município, nos termos da Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar, mediante prévia licitação na modalidade concorrência, parceria público-privada do tipo concessão administrativa, para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município, nos termos da Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004 combinada com a Lei Federal 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, com suas alterações posteriores. Art. 2.º O prazo de vigência, compatível com a amortização dos investimentos realizados e as hipóteses de término do contrato, bem como os demais termos da contratação, serão definidos pelo edital de licitação e seus anexos, com base em estudos técnicos e preliminares que comprovem a viabilidade jurídica, econômico-financeira, operacional, técnica e orçamentária da parceria público-privada, e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos, observados os limites e as prescrições da Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e legislação pátria correlata. Art. 3.º Os recursos arrecadados com a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), a que se referem os artigos 209 a 213 da Lei Complementar Municipal nº 5.012/2009, serão depositados em conta especial objetivando o adimplemento dos serviços de iluminação pública do Município. Art. 4.º O acompanhamento da parceria público-privada será implementado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, à qual fica delegada a atribuição de aceitação do boletim de medição dos serviços prestados pela concessionária, bem como a de autorização do pagamento da contraprestação mensal devida pelo Município de demais responsabilidades definidas no Edital de concorrência e instrumentos correlatos. Art. 5.º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, na forma da Lei. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 06 de junho de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 028 / 2014 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que autoriza o Poder Executivo a implementar parceria público-privada, precedida de licitação, na modalidade de concorrência, para prestação dos serviços de iluminação pública no Município, nos termos da Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e dá outras providências. O Município de Para de Minas há muito está a merecer serviços de qualidade no tocante à iluminação pública nas vias municipais, tão necessários aos munícipes, por envolverem questões ligadas à segurança pública, conforto e capacidade de locomoção e deslocamento. Além disso, os serviços de iluminação pública, hoje responsabilidade da distribuidora de energia elétrica (CEMIG) e de empresas particulares contratadas por aquela, carecem de gestão mais moderna e eficiente, pois compreendem custo significativo à municipalidade, devendo ter sua gestão conduzida dentro das mais atualizadas opções de economia e segurança. Na verdade, é mais que hora da cidade aparelhar-se para as novas demandas do progresso, maiores a cada dia. Por força da resolução n.o 479 da ANEEL, a municipalidade tem a obrigação de receber o parque de luminárias das vias públicas da CEMIG, providência esta que transfere a responsabilidade integral pela gestão dos serviços relacionados à iluminação pública ao Poder Executivo do Município. É notório que o parque de luminárias do município carece de modernização e de investimentos que coloquem-no em condições de suprir as demandas dos cidadãos de maneira adequada. Esses investimentos são de vulto expressivo, e não estão contemplados pelos recursos disponíveis a curto prazo. Uma solução viável é a contratação de empresa através de parceria público-privada. Por essa contratação, o capital necessário para a implantação das infraestruturas necessárias à modernização de todos os serviços públicos de iluminação passariam a ser de atribuição de uma entidade privada. O capital privado, executor e financiador do projeto, passa a ser parceiro da Administração Pública. A contrapartida a esse investimento será adimplida num prazo de até 35 (trinta e cinco anos), garantida pela vinculação das receitas municipais advindas da CIP (Contribuição de Iluminação Pública), que devem ser obrigatoriamente destinadas para esse fim específico. Essa nova modalidade de contratação, consagrada na maioria dos países desenvolvidos, tem alcançado no Brasil o mais amplo sucesso, seja na esfera federal, estadual ou municipal. As contratações por meio das parcerias público-privadas estão fundadas na Lei Federal 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Essa legislação oferece os 2 instrumentos para as entidades públicas buscarem no capital particular o financiamento de obras e serviços necessários, criando assim condições reais de melhor executar os serviços exigidos pela coletividade. Em outras palavras, as parcerias público-privadas (PPP´s) abrem oportunidade para ampliar a participação do setor privado na provisão de serviços, em especial no setor de infraestrutura, potencializando ganhos de eficiência e desoneração dos contribuintes, constituindo um meio adequado para ampliar os investimentos públicos. Na concessão em tela, a Administração pretende contratar empresa para a gestão dos serviços de iluminação pública, que fará as vezes de delegada do Poder Público para a execução desses serviços, dentro dos ditames especificados no contrato de concessão, elaborado e fiscalizado pela Administração Municipal. Há respaldo legal para a concessão desses serviços por serem de fruição essencial por parte dos munícipes. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 06 de junho de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 3 À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano: Autos de Processo n.º 04589-2014 Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Autoriza formalização de PPP (Parceria Públicoprivada) - Providências Data: 03 de junho de 2014. Douto Secretário: Em anexo, estamos encaminhando a minuta do Projeto de Lei solicitado para apreciação e efetivação de sugestões de alteração/adequação, se for o caso. Após, retorne o feito à Procuradoria Geral para a expedição do instrumento definitivo, nos termos da Lei. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II BRUNO SOARES DE SOUZA Assessor Executivo MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradoria Geral do Município 4 À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano: Autos de Processo n.º 04589-2014 Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Autoriza formalização de PPP (Parceria Públicoprivada) - Providências Data: 03 de maio de 2014. Douto Secretário: Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando o Projeto de Lei solicitado, que promove a abertura de crédito especial para arcar com as despesas acima em epígrafe, para as providências de estilo, notadamente no que tange à coleta das assinaturas e posterior envio ao Legislativo do Município, através da Secretaria Municipal de Gestão Pública. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradoria Geral do Município 5