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materia nº 57/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2014
Date 2014-06-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, PRECEDIDA DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 57 / 2014
Autoriza o Poder Executivo a implementar
parceria público-privada, precedida de licitação,
na modalidade de concorrência, para prestação
dos serviços de iluminação pública no Município,
nos termos da Lei Federal n.º 11.079, de 30 de
dezembro de 2004 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar, mediante prévia
licitação na modalidade concorrência, parceria público-privada do tipo concessão
administrativa, para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município, nos termos
da Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004 combinada com a Lei Federal 8.987 de
13 de fevereiro de 1995, com suas alterações posteriores.
Art. 2.º O prazo de vigência, compatível com a amortização dos investimentos
realizados e as hipóteses de término do contrato, bem como os demais termos da contratação,
serão definidos pelo edital de licitação e seus anexos, com base em estudos técnicos e
preliminares que comprovem a viabilidade jurídica, econômico-financeira, operacional,
técnica e orçamentária da parceria público-privada, e a melhoria da eficiência no emprego dos
recursos públicos, observados os limites e as prescrições da Lei Federal n.º 11.079, de 30 de
dezembro de 2004 e legislação pátria correlata.
Art. 3.º Os recursos arrecadados com a Contribuição de Iluminação Pública
(CIP), a que se referem os artigos 209 a 213 da Lei Complementar Municipal nº 5.012/2009,
serão depositados em conta especial objetivando o adimplemento dos serviços de iluminação
pública do Município.
Art. 4.º O acompanhamento da parceria público-privada será implementado
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, à qual fica delegada a atribuição de
aceitação do boletim de medição dos serviços prestados pela concessionária, bem como a de
autorização do pagamento da contraprestação mensal devida pelo Município de demais
responsabilidades definidas no Edital de concorrência e instrumentos correlatos.
Art. 5.º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, na forma da Lei.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 06 de junho de 2014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
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Mensagem n.º 028 / 2014
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Poder Executivo a implementar parceria público-privada, precedida de
licitação, na modalidade de concorrência, para prestação dos serviços de iluminação pública
no Município, nos termos da Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e dá outras
providências.
O Município de Para de Minas há muito está a merecer serviços de
qualidade no tocante à iluminação pública nas vias municipais, tão necessários aos munícipes,
por envolverem questões ligadas à segurança pública, conforto e capacidade de locomoção e
deslocamento. 
Além disso, os serviços de iluminação pública, hoje responsabilidade
da distribuidora de energia elétrica (CEMIG) e de empresas particulares contratadas por
aquela, carecem de gestão mais moderna e eficiente, pois compreendem custo significativo à
municipalidade, devendo ter sua gestão conduzida dentro das mais atualizadas opções de
economia e segurança. Na verdade, é mais que hora da cidade aparelhar-se para as novas
demandas do progresso, maiores a cada dia.
Por força da resolução n.o
 479 da ANEEL, a municipalidade tem a
obrigação de receber o parque de luminárias das vias públicas da CEMIG, providência esta
que transfere a responsabilidade integral pela gestão dos serviços relacionados à iluminação
pública ao Poder Executivo do Município.
É notório que o parque de luminárias do município carece de
modernização e de investimentos que coloquem-no em condições de suprir as demandas dos
cidadãos de maneira adequada. Esses investimentos são de vulto expressivo, e não estão
contemplados pelos recursos disponíveis a curto prazo.
Uma solução viável é a contratação de empresa através de parceria
público-privada. Por essa contratação, o capital necessário para a implantação das
infraestruturas necessárias à modernização de todos os serviços públicos de iluminação
passariam a ser de atribuição de uma entidade privada. O capital privado, executor e
financiador do projeto, passa a ser parceiro da Administração Pública. A contrapartida a esse
investimento será adimplida num prazo de até 35 (trinta e cinco anos), garantida pela
vinculação das receitas municipais advindas da CIP (Contribuição de Iluminação Pública),
que devem ser obrigatoriamente destinadas para esse fim específico.
Essa nova modalidade de contratação, consagrada na maioria dos
países desenvolvidos, tem alcançado no Brasil o mais amplo sucesso, seja na esfera federal,
estadual ou municipal. 
As contratações por meio das parcerias público-privadas estão
fundadas na Lei Federal 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Essa legislação oferece os
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instrumentos para as entidades públicas buscarem no capital particular o financiamento de
obras e serviços necessários, criando assim condições reais de melhor executar os serviços
exigidos pela coletividade. Em outras palavras, as parcerias público-privadas (PPP´s) abrem
oportunidade para ampliar a participação do setor privado na provisão de serviços, em
especial no setor de infraestrutura, potencializando ganhos de eficiência e desoneração dos
contribuintes, constituindo um meio adequado para ampliar os investimentos públicos.
Na concessão em tela, a Administração pretende contratar empresa
para a gestão dos serviços de iluminação pública, que fará as vezes de delegada do Poder
Público para a execução desses serviços, dentro dos ditames especificados no contrato de
concessão, elaborado e fiscalizado pela Administração Municipal. Há respaldo legal para a
concessão desses serviços por serem de fruição essencial por parte dos munícipes.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 06 de junho de 2014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
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À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:
Autos de Processo n.º 04589-2014
Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Autoriza formalização de PPP (Parceria Público￾privada) - Providências
Data: 03 de junho de 2014.
Douto Secretário:
Em anexo, estamos encaminhando a minuta do Projeto de Lei
solicitado para apreciação e efetivação de sugestões de alteração/adequação, se for o caso.
Após, retorne o feito à Procuradoria Geral para a expedição do
instrumento definitivo, nos termos da Lei.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
BRUNO SOARES DE SOUZA
Assessor Executivo
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradoria Geral do Município
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À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:
Autos de Processo n.º 04589-2014
Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Autoriza formalização de PPP (Parceria Público￾privada) - Providências
Data: 03 de maio de 2014.
Douto Secretário:
Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando o Projeto de Lei
solicitado, que promove a abertura de crédito especial para arcar com as despesas acima em
epígrafe, para as providências de estilo, notadamente no que tange à coleta das assinaturas e
posterior envio ao Legislativo do Município, através da Secretaria Municipal de Gestão
Pública.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradoria Geral do Município
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