| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2014 |
| Date | 2014-06-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 5346/2012 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TÁXI, CONVALIDANDO AS PERMISSÕES ATUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 60/ 2014 Altera dispositivos da Lei Municipal 5346/2012 que autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar o serviço público de transporte individual de passageiros por meio de táxi, convalidando as permissões atuais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Em face das disposições inserta no artigo 12-A da Lei Federal 12587/2012, com redação da Lei Federal 12865/2013, os artigos 8.º – V – Grupo 5, alínea "k" e o artigo 16 da Lei Municipal 5346/2012 passam a vigorar com a seguinte redação. Art. 8.º [...] [...] V - GRUPO 5: [...] k) Efetuar a cessão ou transferência da permissão em descompasso com as disposições específicas desta Lei. Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis: Multa a partir da primeira incidência; Suspensão a partir da segunda incidência; Cassação da permissão e/ou do registro a partir da terceira incidência. Art. 16 O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo Poder Público Municipal. § 1.º É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal. § 2.º Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos artigos 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 3.º As transferências de que tratam os §§ 1.º e 2.º dar-se-ão pelo prazo da outorga e são condicionadas à prévia anuência do Poder Público Municipal e ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 09 de junho de 2014. 1 ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 2 Mensagem n.º 029 / 2014 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que altera dispositivos da Lei Municipal 5346/2012 que autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar o serviço público de transporte individual de passageiros por meio de táxi, convalidando as permissões atuais e dá outras providências. A proposta ora levada à apreciação dos Nobres Membros desta Casa Legislativa encontra razão de ser no teor do artigo 12-A da Lei Federal 12.587/2012, com redação da Lei Federal 12865/2013, estatuído com a seguinte redação, verbo ad verbum: Art. 12-A. O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) § 1.º É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) § 2.º Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) § 3.º As transferências de que tratam os §§ 1.º e 2.º dar-se-ão pelo prazo da outorga e são condicionadas à prévia anuência do poder público municipal e ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) Assim, Doutos Edis, diante da modificação legislativa federal, que autoriza a transferência da outorga da exploração dos serviços de táxi, desde que observadas as contingências da legislação municipal específica, imprescindível promovermos as adequações necessárias na Lei Municipal ora em tela, haja vista que a redação dos dispositivos cuja adaptação ora propomos veda a transferência da outorga a qualquer título, em absoluto descompasso com a novel legislação federal ora em comento. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. 3 Pará de Minas, 09 de junho de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 4