Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
P, R Á D E BROTOCOLO GERAL 1676/2025
ata: 06/06/2025 - Horário: 14:56
M | N A S Legislativo - PLO 50/2025
PROJETO DE LEIN'DU / 2025
Altera a redação de artigos e incisos da Lei nº
5.729, de 17 de setembro de 2014.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 1º da Lei nº 5.729, de 17 de
setembro de 2014, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Pará de Minas,
órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, colegiado, independente,
paritário, dotado de autonomia político-administrativa, com função de fazer a
defesa da garantia de direitos, formular políticas públicas e fiscalizar os recursos e
políticas no âmbito de suas atuações e está vinculado à Secretaria Municipal de
Esporte, Lazer e Turismo.”
Art. 2º A redação dos incisos IV, XIV e XV do art. 4º da Lei nº 5.729, de 17 de
setembro de 2014 passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 4º (...)
IV — elaborar o Plano Municipal de Esporte e Lazer, fiscalizar e orientar a sua
execução;
XIV — deliberar sobre as ações do “Programa Municipal de Apoio ao Esporte”.
XV — apreciar o relatório de gestão atual e prestações de contas do Fundo
Municipal de Esporte, no mínimo uma vez ao ano.”
Art. 3º A redação dos incisos II e III do art. 5º da Lei nº 5.729, de 17 de setembro
de 2014 passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 5º (...)
HW — 1 (um) representante profissional de Educação Física, com registro ativo e
regular junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF), e seu respectivo
suplente, igualmente habilitado e com registro regular no referido Conselho,
indicados pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;
WI — 4 (quatro) representantes de Organizações da Sociedade Civil que
desenvolvam ou promovam atividades esportivas no município, e seus respectivos
suplentes, pertencentes a entidades legalmente constituídas e em efetivo
funcionamento, indicados pela sociedade civil organizada.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: Praça Afonso Pena, nº 30 - Centro - 35.660-013 - Pará de Minas - (37) 3233-5647
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PARÁ DE
MINAS
Art. 4º A redação do caput do art. 12 da Lei nº 5.729, de 17 de setembro de 2014
passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 12 O Fundo Municipal de Esportes do Município de Pará de Minas, Minas
Gerais (FME), de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria
e de duração indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer, é gerido pela Administração Pública Municipal e se sujeitará ao controle e
fiscalização realizada por esse Conselho Municipal de Esportes e Lazer.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 29 de maio de 2025.
PAULO F SDALE RIBEIRO SANTOS
Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
free Nina,
Prefeito de Pará de Minas
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: Praça Afonso Pena, nº 30 - Centro - 35.660-013 - Pará de Minas — (37) 3233-5647
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PREF
Fo PARÁ DE
ad MINAS
MENSAGEM Nº 20/2025
Senhor Presidente,
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
incluso Projeto de Lei que altera a redação de artigos e incisos da Lei nº 5.729, de 17 de
setembro de 2014, que dispõe sobre a criação e o funcionamento do Conselho Municipal
de Esporte e Lazer de Pará de Minas.
A presente proposição tem como objetivo adequar e aprimorar a estrutura
normativa do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, ampliando sua atuação
institucional e assegurando maior efetividade na formulação, fiscalização e controle social
das políticas públicas voltadas ao esporte e ao lazer no Município.
As alterações propostas visam reforçar o caráter deliberativo, paritário e
autônomo do Conselho, de modo a garantir maior representatividade e participação social,
além de ampliar a atuação do Conselho sobre o Plano Municipal de Esporte e Lazer e o
Programa Municipal de Apoio ao Esporte, e atribuir a ele competência para análise de
prestações de contas do Fundo Municipal de Esporte;
Tais alterações contribuem para o fortalecimento das políticas de esporte
no âmbito do município, promovendo maior articulação entre o Poder Público e a
sociedade civil e permitindo decisões mais qualificadas e representativas.
Por essas razões, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos
Nobres Vereadores, certos de poder contar com sua costumeira atenção e aprovação.
Pará de Minas, 29 de maio de 2025.
ETA
Prefeito de Pará de Minas
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: Praça Afonso Pena, nº 30 - Centro - 35.660-013 — Pará de Minas - (37) 3233-5647
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