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REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente a relação dos
inscritos/beneficiados pelo banco de ração assim como a descrição pormenorizada da
quantidade que cada inscrito recebe mensalmente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 09 de junho de 2025.
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Vereadora Camila Gonçalves – Camila Mão Amiga
Justificativa:
A referida solicitação tem por objetivo possibilitar o exercício pleno da função
fiscalizadora conferida ao Poder Legislativo Municipal, conforme previsto no artigo 31 da
Constituição Federal e no artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas. Tendo
uma maior transparência e possibilitando com essas informações a busca por novos recursos
através de emendas assim como um levantamento básico de dados sobre gastos, beneficiários
e recursos disponibilizados.
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