texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano um estudo com levantamento de todas as
ruas que possuem munícipes com mobilidade reduzida.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 de junho de 2025.
__________________________________________________________
Vereadora Camila Gonçalves – Camila Mão Amiga
Justificativa:
A referida solicitação tem por objetivo solicitar o asfaltamento dessas ruas e suas ruas
periféricas. A pavimentação asfáltica das ruas tem grande importância para pessoas com
mobilidade reduzida, pois garante acessibilidade, segurança, autonomia e inclusão social.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, Artigo 227 e Artigo 244: Estabelecem
o dever do Estado de garantir à pessoa com deficiência o acesso ao transporte, à educação,
à saúde e à integração social.
open original →