Lei Orgânica:
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1721/2025
Data: 11/06/2025 - Horário: 14:53
Legislativo - PELO 3/2025
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 03 /2025
Promove a alteração da redação do
inciso VII do artigo 79 e a
revogação do $4.º do artigo 116 da
Lei Orgânica do Município.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova as seguintes Emendas à
Art. 1.º O inciso VII do artigo 79 da Lei Orgânica do Município passa a
vigorar com a seguinte redação:
Município.
Art. 79 [...]
[.]
VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
Art. 2.º Fica revogado o $ 4.º do artigo 116 da Lei Orgânica do
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 10 de junho de 2025.
DÉBORA
Procuradora
ro
Prefeito Municipal
icípio - OAB/MG 122.315
Mensagem n.º 021/2025
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica em anexo, que promove a alteração da redação do inciso VII do artigo 79 e a
revogação do $ 4.º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município, conforme faculdade inserta
no inciso II do artigo 52 do referido diploma municipal.
Por necessário, trazemos a lume o disposto no inciso VII do artigo 79 da Lei
Orgânica do Município, cuja transcrição entendemos pertinente, verbis:
Art. 79 - Compete ao prefeito, entre outras atribuições:
VII - permitir ou autorizar, por até 60 (sessenta) dias, o uso de bens
municipais por terceiros; (g.n.)
Conforme é do conhecimento dos membros desta R. Casa Legislativa, o
aludido dispositivo guarda correlação com a possibilidade do Chefe do Poder Executivo
autorizar o uso de bem público pelo referido prazo, não explicitando os mecanismos legais
vigentes, haja vista que esses institutos estão explicitados em dispositivo outro da mesma Lei
Orgânica, qual seja, o artigo 116, senão vejamos sua redação, verbo ad verbum:
Art. 116 - Os bens públicos poderão, conforme sua natureza, ser utilizados
pelo próprio poder público ou por particulares, observadas as regras legais
pertinentes.
S1.º Os bens públicos de valor histórico, arquitetônico, artístico ou ambiental
deverão ser utilizados de forma a preservar sua segurança, preferencialmente
para atividades compatíveis com sua natureza.
$2.º É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração de
parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo de pequenos espaços
destinados à venda de jornais, revistas, refrigerantes e produtos diversos,
desde que regulamentadas e aprovadas pelo Legislativo.
$3.º 4 concessão, a permissão e a autorização de uso de bem público por
particular ou por entidade pública que não componha a administração do
Município dar-se-ão nos termos prescritos em lei, condicionadas a que haja
interesse público ou social devidamente comprovado.
S 4º 4 permissão de uso de bem público por particular ou por entidade
pública será feita por um prazo máximo de 30 dias, podendo ser prorrogada
uma única vez, por igual período. (gn)
Conforme se denota especialmente do disposto nos $$ 3.º e 4º acima
transcritos, somente em relação ao instituto da permissão de uso temos a limitação temporal
de 60 (sessenta) dias (vide redação do $ 4.º do artigo 116), sendo certo ainda que,
especialmente quanto ao instituto da autorização de uso e da concessão, o $ 3.º do artigo 116 é
claro no sentido de que para a materialização destes institutos, imprescindível observar as
condições previstas em Lei, desde que haja interesse público ou social, devidamente
comprovado.
Em assim sendo, parece-nos, efetivamente, que a redação do $ 3.º do artigo
116 já contém todos os elementos necessários para que o uso precário de bem público imóvel
se estabeleça, valendo-se, conforme o caso, dos institutos legais contidos no citado dispositivo
(concessão, permissão e autorização), observada a legislação vigente.
Neste sentido, acreditamos que tanto a delimitação temporal contida no inciso
VII do artigo 79, quanto a disposição inserta no $ 4.º do artigo 116 não coadunam com a
melhor exegese teleológica da Lei Orgânica, como também com a melhor doutrina e
jurisprudência sobre o tema, motivo pelo qual as emendas ofertadas se apresentam necessárias
a implementar as adequações no texto da Lei Orgânica, prestigiando a melhoria em sua
redação e a adequação interpretação dos institutos ora em debate.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo as presentes Emendas à Lei Orgânica e, nestes termos, requeremos seja ela
apreciada e aprovada, na forma da Lei, especialmente no que concerne ao disposto no artigo
52 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e consideração.
Pará de Minas, 10 de junho de 2025.
DÉBORA ASTRO
ProcuradoraSgral unicípio - OAB/MG 122.315
EEE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Délio Alves Ferreira
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
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