tamara Municipal de Fara de minas - Mv
PROTOCOLO GERAL 1736/2025
Data: 13/06/2025 - Horário: 16:48
Legislativo - PRE 3/2025
PARA DE MIN
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2 DELO DE CO DE 2025.
de
À
Cria o Memorial Digital do Legislativo do
Município de Pará de Minas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas, o “Memorial
Digital do Legislativo do Município de Pará de Minas-MG”, com a finalidade de preservar e
disponibilizar informações históricas do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. O Memorial Digital será disponibilizado no sítio oficial da Câmara
Municipal de Pará de Minas na internet, em seção especifica e em formato acessível, de fácil
navegação.
Art. 2º O Memorial Digital tem por objetivos:
I- promover a identificação, a gestão, a organização c a classificação de todo o material
que integra o acervo histórico da Câmara Municipal de Pará de Minas:
HW - difundir o conhecimento da história do Poder Legislativo Municipal, de seus
membros c da cidade;
HI - garantir a preservação, a conservação e o acesso da memória política do Legislativo
Pará-minensc;
IV - estimular o engajamento da comunidade na preservação da história e da cultura da
cidade e da Câmara Municipal;
V — permitir que o público tenha fácil acesso a informações sobre o trabalho da Câmara
e dos vereadores ao longo do tempo;
VI - fortalecer a imagem institucional de Poder Legislativa e a identidade local.
Art. 3º Integram o acervo do Memorial Digital, dentre outros: Á
I- informações sobre a história da Câmara Municipal de Pará de Minas; A
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP 35.661-044
(37) 3237.6000 | parademinas.mg.leg.br
II — biografia e mandato dos vereadores antigos e atuais, contendo informações gerais
sobre o período de atuação parlamentar;
HI — galeria virtual dos Presidentes, das vereadoras e dos benfeitores da Câmara
Municipal de Pará de Minas;
IV — Projetos de leis, de resoluções, de decretos legislativo, de emendas à Lei Orgânica
e demais normativos propostos pelos vereadores ao longo da história da Câmara Municipal,
bem como a legislação municipal:
V — Atas de sessões, reuniões, eventos históricos, requerimentos e ofícios relevantes
bem como outros materiais de significativo interesse público;
VI - fotografias e vídeos institucionais ou não, antigos e atuais, pertinentes para o
conhecimento da história da Câmara Municipal, de seus membros e da cidade;
VII — matérias c artigos jornalísticos veiculados na imprensa relacionados ao Poder
Legislativo e de grande repercussão histórica;
VIII — escriturações, livros e quaisquer registros de atos ou fatos relacionados com a
história do Poder Legislativo;
IX — outros documentos ou registros de valor histórico e cultural sobre a Câmara
Municipal, os vereadores e a cidade de Pará de Minas.
Art. 4º A coordenação c gestão do acervo do Memorial Digital será de responsabilidade
de uma Comissão especialmente designada para este fim, composta por 04 (quatro) servidores
da Câmara Municipal e 01 (um) vereador, escolhidos e nomeados pelo Presidente por meio de
regulamentação específica.
Art. 5º São atribuições da Comissão de Coordenação e Gestão do acervo do Memorial
Digital:
I — pesquisar, selecionar, organizar, digitalizar e publicar os documentos históricos e
legislativos que comporão o acervo do Memorial Digital:
II — promover a incorporação de novos materiais ao acervo do Memorial Digital,
mantendo-o atualizado;
WI — Promover c divulgar o Memorial Digital junto à população.
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Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento vigente.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 13 de maio de 2025.
Ng
élio Alye:
Presidente
Leonardo Xavier Assunção Silva
Vice-Presidente
IRENE SUSANAS;
DA SILVA MELO
FRANCO: aii.
02555647678. Bis
Irene Susana da Silva Melo Franco
Vereadora
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PARÁ DE MINAS
JUSTIFICATIVA
A criação do Memorial Digital do Legislativo Municipal de Pará de Minas tem como
objetivo preservar, resgatar e disponibilizar, de forma acessível e moderna, a trajetória
legislativa do município desde a instalação da Vila do Pará, em 1859. Este projeto transcende
as informações atualmente disponibilizadas no site da Câmara Municipal, ao buscar uma
reconstrução histórica ampla e detalhada do papel do Legislativo e dos parlamentares
paraminenses na formação e desenvolvimento da cidade.
O Memorial Digital será um espaço de valorização e registro da atuação dos vereadores
ao longo dos anos, proporcionando à população um acesso facilitado às leis, projetos,
documentos históricos e demais materiais relevantes que compõem a memória institucional.
Dessa forma, este projeto contribui significativamente para a transparência, o fortalecimento da
identidade municipal e o reconhecimento da relevância do Poder Legislativo na construção da
sociedade local.
Além de preservar a história, o Memorial Digital incentivará a participação cidadã ao
permitir que munícipes conheçam e compreendam o legado legislativo, promovendo um
vínculo mais próximo entre a população e seus representantes. Considerando sua importância
para a cultura e memória política do município, contamos com o apoio dos nobres colegas para
sua apresentação e posterior aprovação em sessão plenária, certos de que daremos um passo
essencial na valorização e preservação do nosso Legislativo.
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