| Tipo | Documentos Avulsos |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-06-16 |
| Ementa | Diligência ao Presidente da Casa, em que a relatora da Comissão de Legislação e Justiça requer que seja feita uma proposta de emenda para sanar os vícios apontados pela mesma no Projeto de Lei Complementar 02/2025 |
| native_id | 22381 |
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