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materia nº 28/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaEmenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 - Substitua-se no caput do art. 11 a expressão “recrutamento amplo” por “recrutamento restrito”.
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