3 Municipal
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG |
PROTOCOLO GERAL 1744/2025
Deo 16/06/2025 - Horário: 16:15
Legislativo - PLO 61/2025
PROJETO DE LEINº(9| /2025
Institui o Programa Municipal de Ponto de
Coleta de Resíduos Eletroeletrônicos no
município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Pará de Minas o Programa de Ponto de Coleta
de Resíduos Eletroeletrônicos, com o intuito de promover a coleta seletiva, a reciclagem e o
descarte ambientalmente adequados desses dispositivos.
Art. 2º O Programa será norteado pelos seguintes objetivos:
I- promover o gerenciamento eficiente e adequado dos resíduos eletroeletrônicos;
II — reduzir os impactos ambientais e à saúde pública;
III — conscientizar a população sobre a importância do descarte correto de resíduos
eletroeletrônicos;
IV — fomentar a economia circular;
V — estabelecer uma rede eficiente de pontos de coleta dos resíduos eletroeletrônicos;
VI — reafirmar a responsabilidade do Poder Público, das pessoas jurídicas de direito
privado e dos munícipes no descarte dos resíduos eletroeletrônicos produzidos;
VII — promover a gestão integrada de resíduos eletroeletrônicos no município;
VII — garantir uma disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos
eletroeletrônicos.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
T- Resíduo cletroclctrônico:; produtos cletroclctrônicos descartados, incluindo todos seus
componentes e periféricos que faziam parte do equipamento, podendo ser divididos em quatro
categorias:
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PARÁDEMINAS
a) Linha azul: pequenos eletrodomésticos e ferramentas elétricas como parafusadeira,
furadeira, liquidificador, batedeira, dentre outros;
b) Linha verde: equipamentos de informática e telefonia como computador, notebook.
impressora, telefone, celular, dentre outros;
E)
c) Linha marrom: equipamentos de áudio e vídeo como som, televisão, vídeo game,
home theater, dentre outros;
d) Linha branca: grandes eletrodomésticos como fogão, máquina de lavar, microondas,
dentre outros.
II — Rejeitos eletroeletrônicos: resíduos eletroeletrônicos que, depois de esgotadas todas
as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e
economicamente viáveis, incluídas a desmontagem, a descaracterização e a reciclagem, não
apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;
III — Gestão integrada de resíduos eletroeletrônicos: conjunto de ações voltadas à busca
de soluções, de forma a considerar as dimensões políticas, econômicas, ambientais, culturais e
sociais, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;
IV — Gerenciamento eficiente e adequado dos resíduos eletroeletrônicos: gestão que
garanta o correto manejo dos resíduos eletroeletrônicos em todos os seus procedimentos,
assegurando a segregação, coleta, armazenamento, transporte, tratamento, reciclagem,
reaproveitamento e disposição final ambientalmente adequada, em conformidade com as
normas técnicas e ambientais vigentes;
V — Disposição final ambientalmente adequada: disposição de rejeitos que, após análise
técnica, foram considerados inservíveis para o reaproveitamento, obedecida a legislação
vigente, de forma que os resíduos não representem ameaça ao meio ambiente; garantindo a
proteção do solo, do ar, dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos de contaminação.
Art. 4º O disposto nesta Lei não afasta a aplicação da logística reversa, nos termos da
Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e demais normas federais aplicáveis ao tema.
Art. 5º A Administração Pública Municipal, as pessoas jurídicas de direito público e de
direito privado e os munícipes deverão realizar o adequado descarte dos resíduos
eletroclctrônicos por clcs produzidos.
Art. 6º O Poder Executivo promoverá campanhas de conscientização e orientação sobre
o descarte correto e sustentável de resíduos eletroeletrônicos.
E prsiaávcã vd 935, SEdado RENE | Pará de Minas l MG | CEP 3s
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PARÁDE MINAS
Art. 7º Para a execução desta lei, o Poder Executivo poderá firmar parcerias, em regime
de cooperação e articulação com entidades públicas e privadas, com o objetivo de ampliar a
eficácia e a integração do Programa.
Art. 8º O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, estabelecerá os pontos
de coleta de resíduos eletroeletrônicos no município e promoverá a regulamentação desta Lei,
no que couber.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste programa correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 16 de junho de 2025.
LEONARDO, daiesasgunito tomando
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0850 Data: 2025.06.16 14:55:57-03/00'
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Vereador Leo Xavier
JUSTIFICATIVA: A crescente produção de resíduos eletroeletrônicos é um dos
grandes desafios ambientais enfrentados pelas sociedades modernas. Equipamentos como
celulares, computadores, televisores, baterias, carregadores, entre outros dispositivos, possuem
substâncias tóxicas em sua composição — como chumbo, mercúrio, cádmio e arsênio — que,
se descartadas de forma inadequada, oferecem sérios riscos à saúde pública e ao meio ambiente.
No município de Pará de Minas, observa-se a ausência de uma política pública
municipal efetiva voltada para o descarte correto desses resíduos. A criação do Programa
Municipal de Ponto de Coleta de Lixo Eletrônico vem, portanto, atender a uma necessidade
urgente de gestão responsável desses materiais, promovendo a conscientização da população e
oferecendo alternativas práticas e acessíveis para o descarte adequado.
Esse programa será um instrumento importante de educação ambiental, incentivando a
participação da comunidade na preservação do meio ambiente e na adoção de hábitos
sustentáveis. Além disso, possibilita parcerias com empresas especializadas na reciclagem e no
reaproveitamento de componentes eletrônicos, promovendo também a geração de emprego e
renda no sector,
A iniciativa está em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº
12.305/2010), que estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos
e a necessidade de destinação final ambientalmente adequada dos resíduos perigosos. A
implantação de pontos de coleta seletiva específicos para o lixo eletrônico em locais
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estratégicos do município representa um passo importante na efetivação dessa política em
âmbito local.
Diante do exposto, entende-se que o presente projeto de lei contribuirá
significativamente para a proteção do meio ambiente, a saúde pública e o desenvolvimento
sustentável do município de Pará de Minas, justificando-se plenamente sua aprovação por esta
Casa Legislativa.
ER PrENddRE Vargas, 1935, ER Valadares | Pará de Min | MG | CEP. 35. 6 Es |
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