materia nº 30/2025

Câmara Municipal de
PARADE MINAS
EMENDA Nº'Q5 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2025
SUBSTITUTIVO Nº
Dispõe sobre os critérios para definição de
prioridade na fila por vaga nas creches e da
divulgação obrigatória da lista de espera no
Município de Pará de Minas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º As vagas em creches no Município de Pará de Minas serão oferecidas nas
unidades de ensino mais próximas ao local de residência ou de trabalho dos pais ou
responsáveis pela criança, conforme disponibilidade, e serão preenchidas observando-se
a classificação de inscrição no cadastro de solicitação de vaga, obtida a partir dos
seguintes critérios de prioridade:
| - Situação de risco ou vulnerabilidade social;
Il - Crianças com deficiência e/ou necessidades educacionais especiais, mediante
laudo(s) médico(s);
HI - Mãe adolescente;
IV - Mãe, pai ou outra pessoa que possua a guarda unilateral da criança e que seja
o único responsável por ela, desde que trabalhe ou seja beneficiário de programa
assistencial de transferência de renda ou congênere, mediante comprovação da renda, na
seguinte ordem:
a) Até um salário-mínimo;
b) Acima de um salário-mínimo até dois salários-mínimos.
V - Existência de irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da
Educação Básica naquela Unidade Escolar, nos termos do art. 53, inciso V, da Lei Federal
nº 8.069/90 e da Lei Municipal nº 6.848/23;
VI - Família em que exista mais de um responsável legal e todos eles trabalhem,
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(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
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mediante comprovação, de acordo com a renda familiar per capita, na seguinte ordem:
a) Até um salário-mínimo per capita;
b) Acima de um salário-mínimo até dois salários-mínimos per capita.
VII - Ordem de classificação, conforme a data do cadastro de solicitação de vaga.
$1º Para efeitos do inciso I deste artigo, considera-se em estado de risco ou
vulnerabilidade a criança que se encontra acolhida institucionalmente, sobretudo por
encaminhamento do Conselho Tutelar; em risco nutricional atestado por profissional
competente; ou cuja mãe possua medida protetiva em decorrência de violência doméstica
ou familiar.
82º Para efeitos do inciso II deste artigo, considera-se mãe adolescente aquela a
que se refere o art. 2º da Lei Federal nº 8.069/90, desde que comprove estar regularmente
matriculada e frequente na Rede de Ensino.
Art. 2º O registro da solicitação por vaga será efetuado somente após o
nascimento da criança, sendo obrigatória, para a formalização do pedido, a apresentação
da respectiva certidão de nascimento.
$1º Os pais ou responsáveis poderão optar por até 02(duas) instituições de ensino
no ato da solicitação da vaga.
$2º O Poder Executivo poderá, a seu critério, instituir um pré-cadastro de intenção
de vaga antes do nascimento da criança, com o objetivo de subsidiar a coleta de dados
estatísticos e o planejamento de oferta, visando maior eficiência na alocação de vagas.
Art. 3º O Poder Executivo publicará a lista de espera para vagas nas creches,
zelando pela privacidade das crianças e seus responsáveis, utilizando os meios oficiais do
Município de Pará de Minas, como o sítio oficial na internet com acesso facilitado, entre
outros.
SIC A lista de copera deverá conter, no mínimo:
1- O número do protocolo de entrega da documentação;
II - As iniciais dos nomes das crianças e as iniciais dos nomes dos responsáveis;
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HI - A posição da criança na fila de espera;
IV - Quantidade de vagas ofertadas por etapas e turmas na educação infantil de
cada Unidade Escolar.
$2º A atualização dos dados quanto à posição das crianças na lista de espera deve
ocorrer de forma periódica, de acordo com as alterações de classificação.
Art, 4º O chamamento dos pais ou responsáveis pela criança para preenchimento
da vaga será realizado através dos contatos disponibilizados na data da solicitação, que
deverão ser mantidos atualizados.
Parágrafo único. A negativa injustificada dos pais ou responsáveis para
preenchimento da vaga ou o não comparecimento destes para realização da matrícula no
prazo de 5 (cinco) dias úteis após o chamamento implicará a disponibilização da vaga
para o próximo da fila e a reclassificação da criança na lista de espera.
Art. 5º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 6.256/2018 e nº 6.838/2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de junho de 2025.
VINICIUS ALVES DE — assinado de forma digital por
MENEZES:13337524 Wenezesasss1s2assa
664 Dados: 2025.06.16 09:07:20 -03'00'
Vereador Vinícius Alves de Menezes
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
GERALDO o mea
MAGELA DE Eine
ALMEIDA:7 18 19656 int
7604 PO or nei MR à
Vereador Geraldo Magela de Almeida
Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
IRENE SUSANA RR ta
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FRANCO: an
02555647678 muinto,
Vereadora Irene S. Melo Franco
Relatora da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37)3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Justificativa:
A proposição legislativa em tela foi reformulada após amplo processo de escuta,
análise técnica e articulação institucional. Ressalta-se que as alterações incorporadas ao
Projeto de Lei nº 21/2025 resultam de reunião específica da Comissão de Educação da
Câmara Municipal, com apoio da Assessoria Jurídica da Casa Legislativa, diálogo com o
Secretário Municipal de Educação e com servidoras diretamente envolvidas no processo
de cadastramento de crianças na fila de espera por vagas em creches.
Além disso, foram realizadas consultas a legislações de outras cidades brasileiras
e acolhidas as orientações dos conselheiros do Conselho Municipal de Educação,
encaminhadas por meio do Ofício nº 08/2025, datado de 25 de março de 2025. Esse ofício
também anexava a minuta de um Decreto que poderia ser editado pelo Poder Executivo.
A referida minuta foi adaptada neste substitutivo, com o objetivo de reforçar a
segurança jurídica da norma e garantir sua aplicabilidade de forma eficaz e transparente.
A educação infantil, como parte integrante da Política Pública de Educação Básica,
configura-se como um direito assegurado pela Constituição Federal. Contudo, a oferta
irregular e insuficiente de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs)
representa um desafio de grande magnitude social, exigindo enfrentamento responsável,
técnico e transparente por parte do poder público.
No tocante ao acesso à educação infantil, observam-se desigualdades nos critérios
atualmente utilizados para a alocação das vagas disponíveis, muitas vezes em decorrência
da incapacidade da administração pública em garantir de forma plena e universal esse
direito fundamental a todas as crianças. É imprescindível, portanto, estabelecer diretrizes
claras e justas para o preenchimento da lista de espera, assegurando a isonomia no
atendimento.
A proposição legislativa busca justamente responder a essa demanda, na medida
em que reconhece os obstáculos socioeconômicos enfrentados por inúmeras famílias em
situação de vulnerabilidade social. Essas famílias, em sua maioria, dependem de creches
públicas próximas de suas residências para garantir O cuidado c a cducação de scus filhos,
especialmente na faixa etária de zero a três anos.
Destaca-se ainda o papel normativo da Lei nº 14.851, de 3 de maio de 2024, que
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trouxe importantes avanços ao definir responsabilidades concretas dos municípios e do
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Distrito Federal na formulação e execução de políticas públicas voltadas à educação
infantil e à universalização de seu acesso.
Essa legislação estabelece a obrigatoriedade de realização anual, com apoio da
União, de levantamento da demanda por vagas para crianças não matriculadas na faixa de
até 3 anos, além de atribuir aos entes locais a definição dos critérios de prioridade no
atendimento, considerando a realidade territorial e situacional, incluindo aspectos como
a condição socioeconômica e a monoparentalidade.
Verifica-se, da leitura daquele marco legal, um olhar voltado não apenas para o
estabelecimento de critérios para a distribuição de vagas atualmente disponíveis, mas
também para a universalização do acesso à educação infantil pública (art. 4º da Lei nº
14.851/24). Desse modo, diante da necessidade de garantir os direitos fundamentais das
crianças em idade de creche, a presente iniciativa visa instituir uma política pública —
ainda que provisória — que assegure maior justiça no acesso às vagas já disponíveis, com
maior eficiência no gerenciamento da fila de espera e transparência na divulgação das
informações, inibindo eventuais interferências externas e protegendo o curso regular e
Jurídico da ordem de atendimento.
Com efeito, uma política pública duradoura, tal como preconiza a Lei nº
14.851/24, demandará do Poder Público medidas outras, muito além daquelas aqui
previstas, para nortear o planejamento da expansão de vagas para a educação infantil
pública, assegurando a todas as crianças o acesso a esse direito fundamental.
Portanto, esta Comissão de Educação, Cultura e Esportes solicita aos nobres
vereadores e vereadoras desta Casa Legislativa a aprovação deste Substitutivo ao PL nº
21/2025.
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