PROJETO DE LEI Nº /2025
Altera a Lei Municipal nº 6.736, de 16 de
dezembro de 2022, que “Institui o
Programa Direito na Escola, a ser
oferecido, preferencialmente, em parceria
com a 18ª Subseção da Ordem dos
Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
- OAB Pará de Minas, junto às escolas
municipais tendo como temas a serem
abordados Noções de Direito e
Cidadania”.
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 6.736/2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica instituído, no Município de Pará de Minas, o Programa "Direito na
Escola", com palestras, aulas, seminários e outras atividades educativas sobre Noções de
Direito e Cidadania, a serem oferecidas, preferencialmente, em parceria com a 18ª Subseção
da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais OAB Pará de Minas, no âmbito das
escolas municipais.
§ 1º As atividades constantes do programa poderão serão oferecidas e implementadas
na rede municipal de ensino, a partir do 6º (sexto) ano do ensino fundamental, observando os
conteúdos do programa e as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação - MEC.
§ 2º As atividades a serem ministradas deverão ser previamente agendadas com a
direção das escolas da rede municipal de ensino.”
Art. 2º O parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 6.736/2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
Parágrafo único. As atividades educativas do programa abordarão, preferencialmente,
os seguintes conteúdos:
I - Direitos e Garantias Fundamentais;
II - Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil;
III - Noções de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Ambiental,
Direito do Consumidor, Direito Trabalhista e Direito Eleitoral;
IV – Estatuto da Pessoa com Deficiência, Estatuto da Pessoa Idosa, Estatuto da
Criança e do Adolescente, Lei Maria da Penha e demais normativos que tratem sobre
quaisquer formas de discriminação e violência existentes.”
Art. 3º O caput do art. 4º da Lei Municipal nº 6.736/2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º As atividades poderão ser oferecidas de forma gratuita ou remunerada,
conforme o vínculo ou a modalidade de prestação de serviços estabelecida.
(...)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de junho de 2025.
Vereadora Irene Melo Franco
Justificativa:
O presente projeto de lei tem por finalidade a modificação da Lei Municipal nº
6.736/2022, que instituiu o Programa “Direito na Escola” no Município de Pará de Minas. A
proposta surge da necessidade de ampliar o alcance e a efetividade do programa, permitindo
sua implementação já a partir do 6º (sexto) ano do Ensino Fundamental e não apenas no 9º
(nono) ano, como previa a redação original.
Ademais, o novo texto contempla outras formas de abordagem pedagógica, como
aulas, seminários e atividades educativas em geral, enriquecendo a experiência dos alunos e
promovendo uma formação mais ampla em cidadania e noções jurídicas básicas.
Outro ponto relevante da alteração é permitir a remuneração dos profissionais
envolvidos, mediante vínculo ou contrato adequado, ampliando assim o leque de
possibilidades para atuação qualificada no programa.