materia nº 64/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	64 / 2025
Date	2025-06-17
Ementa	Parecer à Emenda Substitutivo nº 03 ao Projeto de Lei nº 21/2025
native_id	22395

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 64 de 2025 primeiro autor

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