Projeto de Lei nº /2025
Dispõe sobre a criação do Censo de Pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de
seus familiares no âmbito do município de Pará
de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, no Município de Pará de Minas, o Programa Censo de Pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares, para identificar, mapear
e cadastrar o perfil socioeconômico e étnico-cultural das pessoas com TEA e seus
familiares.
Art. 2º. O censo tem como objetivo, por meio dos dados obtidos, direcionar
políticas públicas de saúde, educação, trabalho e lazer para esse segmento social.
§1º Os dados do Programa terão caráter sigiloso e serão utilizados exclusivamente
para fins estatísticos.
§2º O tratamento dos dados pessoais coletados no âmbito do Programa deverá
observar o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais – LGPD), especialmente no que se refere à coleta, ao
armazenamento, à segurança, ao acesso, à anonimização e ao compartilhamento de dados
pessoais sensíveis.
Art. 3º. O Censo será realizado periodicamente, podendo prever mecanismos de
atualização por autocadastramento.
Art. 4º O Poder Executivo poderá designar, para a realização do Censo, agentes
que já participem de outros programas que realizam visitas periódicas nas residências do
Município.
Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com órgãos
públicos e privados para a execução do Programa, bem como formalizar acordos de
cooperação com outros entes federados e adotar medidas adicionais conforme
necessidade local, observado a legislação vigente.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá assegurar às pessoas envolvidas na
execução do programa a qualificação técnica necessária.
Art. 7º A pessoa cadastrada poderá solicitar uma carteira de identificação, nos
moldes da Lei Municipal nº 6.708/2022.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará os procedimentos operacionais
necessários para implementação do Programa.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de junho de 2025.
Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco
Justificativa
Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), o transtorno do
espectro autista (TEA) afeta atualmente 1 em cada 160 crianças no mundo. Estimativas
da Organização das Nações Unidas (ONU) indicam que cerca de 70 milhões de pessoas
convivem com o autismo em todo o planeta.
No Brasil, até o momento, não há estatísticas oficiais atualizadas sobre essa
população. A única estimativa, datada de 2010, também da OMS, aponta a existência de
aproximadamente 2 milhões de pessoas com autismo no país. O Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), no entanto, realizou pela primeira vez o levantamento
específico sobre o TEA no Censo Demográfico de 2022, com previsão de divulgação dos
dados em 2025.
Os transtornos do espectro autista têm início na infância e tendem a persistir
durante toda a vida. Embora algumas pessoas com TEA consigam viver de forma
independente, muitas apresentam significativas limitações e necessitam de cuidados
contínuos. Por esse motivo, o presente Projeto de Lei propõe a realização de um censo
específico para mapear não apenas as pessoas com TEA, mas também seus familiares —
que muitas vezes enfrentam demandas próprias relacionadas à saúde mental, ao lazer e
ao suporte social.
Com base nos dados levantados por esse censo, o Poder Executivo poderá planejar
e executar políticas públicas mais precisas, efetivas e direcionadas. Intervenções
psicossociais baseadas em evidências, como tratamentos comportamentais e programas
de treinamento de habilidades parentais, demonstram resultados positivos na redução de
dificuldades de comunicação e interação social, impactando diretamente no bem-estar e
na qualidade de vida das pessoas com TEA e suas famílias.
Além do acompanhamento clínico, é fundamental promover ações que tornem os
ambientes físicos, sociais e atitudinais mais acessíveis, inclusivos e acolhedores. Em
diversas partes do mundo, pessoas com TEA ainda enfrentam estigmas, discriminação e
violações de seus direitos, bem como dificuldades no acesso a serviços e apoios
adequados.
A proposta deste projeto é realizar um levantamento detalhado da população com
TEA no município, por meio de pesquisa estruturada, que identifique onde estão e quantas
são essas pessoas. A partir desses dados, será possível desenvolver e aprimorar políticas
públicas com base em evidências. A atuação desde a primeira infância será estratégica,
contribuindo para o desenvolvimento integral e o bem-estar de crianças com TEA.
O monitoramento sistemático do desenvolvimento infantil, como parte do cuidado
de rotina da saúde materno-infantil, é uma ferramenta essencial. A realização do censo
possibilitará que as famílias recebam informações relevantes, acesso a serviços,
referências, apoio prático e intervenções psicossociais compatíveis com suas
necessidades individuais, reduzindo desigualdades e promovendo a inclusão.
Por fim, é importante destacar que a OMS prevê um crescimento significativo da
população com TEA nas próximas décadas. Para atender a essa demanda emergente, será
necessário conhecer com profundidade esse público, capacitar profissionais e planejar
contratações adequadas. O censo permitirá diagnósticos mais ágeis e embasados,
otimizando recursos e promovendo resultados mais satisfatórios para toda a comunidade
envolvida.