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REQUERIMENTO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja
encaminhado à Secretaria Municipal de Gestão Pública o presente requerimento,
solicitando informações claras e urgentes acerca das medidas adotadas por essa
Secretaria para assegurar o pagamento do abono salarial PASEP aos servidores
públicos municipais, bem como esclarecimentos quanto à origem da falha que tem
gerado inconsistências no repasse de dados ao Ministério do Trabalho e que pode
comprometer o recebimento do benefício.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de junho de 2025.
Vereadora Irene Melo Franco
Justificativa:
Servidores relataram que, ao buscarem informações junto ao Ministério do
Trabalho, receberam a orientação de que há pendência de repasses de dados por parte
do Município de Pará de Minas, o que poderá impedir o pagamento do abono salarial
PASEP referente ao ano-base 2023. Por outro lado, no setor de Recursos Humanos da
Prefeitura, a alegação é de que o problema seria decorrente de falhas no sistema.
O prazo final para regularização da pendência é 20 de junho de 2025, conforme
estabelecido pela Resolução Codefat nº 1003, de 10 de março de 2025, que ampliou o
prazo para que os entes públicos transmitam os dados de seus servidores via eSocial.
Os trabalhadores identificados até essa nova data terão direito ao recebimento do
abono salarial a partir de 15 de outubro de 2025, conforme cronograma divulgado pelo
Ministério do Trabalho.
É urgente que o Município tome as providências necessárias para que os
servidores possam receber os valores do abono salarial PASEP, pois fazem diferença
significativa no orçamento daqueles.
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