| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça à Emenda nº 03 do Projeto de Lei nº 21/2025 |
| native_id | 22407 |
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