Ata da 21ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos dez dias do mês de junho de 2025, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que
subscreveram o livro de presença, ausente, justificadamente, o vereador Marcílio
Magela de Souza. A ata da reunião realizada no dia 3 de junho de 2025 foi aprovada
por 15X00. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça,
Comissão de Obras, Serviços Públicos Municipais e Meio Ambiente: Parecer ao
Projeto de Lei Complementar nº 01/2025. LEITURA DE EXPEDIENTE: Ofício
da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, solicitando a retirada da pauta do
Projeto de Lei nº 21/2025 a fim de que a Comissão apresente, após diligências feitas
junto ao Conselho Tutelar e à Secretaria Municipal de Educação, as emendas
previamente discutidas. Convites: para festa junina do Centro de Convivência dos
Idosos, no bairro JK, no dia 13 de junho, das 13 às 16 horas; para o Arraiá da
Creche Lar Santa Terezinha, no dia 14 de junho, às 12 horas e trinta minutos; para
festa junina Gentilzinho, no dia 14 de junho, às 13 horas e trinta minutos; para o
Arraiá do Bosquinho, na Escola Municipal Vereador Bosco Mendonça, em Bom
Jesus do Pará, às 16 horas. Ofício de autoria dos vereadores Gustavo Henrique
Duarte Silva, Nilton Reis Lopes, Leandro Guimarães Vieira, Geraldo Magela de
Almeida, Gladstone Correa Duas, Vinícius Alves de Menezes e Camila Gonçalves
Araújo, solicitando o arquivamento da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº
02/2025. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram aprovados por 15X00 em 1ª e em
2ª votação: Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, de autoria do Executivo –
Dispõe sobre a regularização de levantamento arquitetônicos em desacordo com as
disposições do Código de Obras e do Plano Diretor; Projeto de Lei nº 31/2025 –
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar chácaras de terreno 06 e 07 da
quadra A no local denominado Chácaras Dom Bosco, neste município, pertencentes
ao Patrimônio Municipal, na forma da lei, de autoria do Executivo (foi aprovada por
15X00 a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 31/2025); Projeto de Lei nº 38/2025, de
autoria da vereadora Camila Gonçalves Araújo - Disciplina sobre a utilização
opcional de pulseiras de identificação com os símbolos do girassol e do quebracabeça por pessoas com deficiência não visível na UPA 24 horas do município de
Pará de Minas; Projeto de Lei nº 46/2025, de autoria da vereadora Irene Susana da
Silva Melo Franco – Denomina “Moacir Ferreira” e “Lenir de Oliveira Campos” as
praças 3 e 4, localizadas no bairro Eldorado – 2ª etapa, neste município.
ORADORES INSCRITOS: Vereador Délio Alves Ferreira: falou sobre visita
realizada ao antigo clube da Arppa, em companhia do prefeito, de Marcone
Valadares, do secretário Paulo Franscisdale e do diretor Cristiano, sendo sugerida a
transformação do espaço em área de lazer para servidores públicos, viável com a
venda do antigo clube dos servidores; informou que uma reunião foi agendada com
o diretor do DER, em Belo Horizonte, com o apoio do deputado Betinho Pinto
Coelho, para tratar de demandas de infraestrutura, como a rodovia MG-352;
reafirmou seu compromisso com a cidade, ressaltando independência em relação à
prefeitura e valorização do papel fiscalizador da Câmara. Vereador Carlos
Eduardo Cançado Melo Franco: relatou visita à Casa dos Conselhos para
apresentar projeto de lei de sua autoria sobre destinação de parte do imposto de
renda a fundos municipais, mencionou entusiasmo dos conselhos com a
possibilidade de incremento nas arrecadações; relatou reunião com o secretário de
Saúde sobre prevenção à gripe aviária e afirmou que não há risco no consumo de
carne ou ovos; parabenizou a organização da cavalgada no bairro Gorduras e
convidou para a palestra “Todos contra a pedofilia”, com o promotor Casé Fortes,
no próximo dia 11 de junho, às 19 horas, no Teatro Municipal Geraldina Campos de
Almeida. Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva: fez considerações sobre a
necessidade de regularização do uso de espaços públicos, citando o aeroclube, cuja
concessão está vencida desde o final de 2016, e a sede solicitada pela Associação
Anjos do Asfalto, lamentou o arquivamento de projetos relacionados ao tema,
defendeu que concessões precisam ser discutidas com rigor técnico, criticou a
ausência de critérios técnicos e jurídicos claros sobre cessão e concessão de bens
públicos; cobrou providências em relação ao prédio do antigo Colégio São
Francisco, devolvido ao município em janeiro deste ano, pontuou que o espaço
permanece fechado e abandonado, com registros de furto de cabeamento e
depredações, sugeriu que, como já proposto por outros vereadores, parte dos
recursos da futura venda do clube dos servidores seja destinada à reforma do prédio;
criticou a lentidão dos processos administrativos, mencionando a escassez de
licitações no portal da transparência e a falta de planejamento para ocupação e
reaproveitamento de imóveis públicos; fez considerações sobre a necessidade de
criação do Parque Serra das Torres, mencionando seu potencial ambiental, turístico
e esportivo, relatou a realização da Copa Internacional de Mountain Bike no local e
defendeu a regularização fundiária da área, com a indenização dos proprietários
para que o espaço se torne público; cobrou ação do Executivo para dar início ao
processo de criação do parque. Vereador Leandro Guimarães Vieira: anunciou a
realização da 1ª Marcha para Jesus, marcada para 27 de setembro, no Parque do
Bariri, agradeceu ao prefeito Inácio Franco, à secretária de Cultura Isabel Faria e ao
deputado Eduardo Azevedo pelo apoio à realização do evento, que considera uma
conquista para a comunidade cristã local. Vereador Nilton Reis Lopes: relatou
ações para revitalização do campo do Rio Branco, informou o início do tratamento
da grama e a retirada de ocupações indevida, registrou que a reforma dos vestiários
será viabilizada por meio de parceria público-privada com o objetivo de implantar
uma escolinha de base no local, a exemplo do que foi feito no campo do
Palmeiras, defendeu a recuperação do espaço como forma de resgate da tradição
esportiva local. Vereador Geraldo Magela de Almeida: agradeceu ao deputado
João Vítor Xavier por emendas destinadas à APAE, à Cidade Ozanan e ao Centro
de Controle de Zoonoses - CCZ, por meio de articulação com a vereadora Camila
Gonçalves Araújo; parabenizou a realização do evento “Cultura no Parque”,
destacou a participação das famílias e elogiou a organização da estrutura; fez
considerações sobre os desafios enfrentados pelo Centro Pop, destacou a
importância de um acolhimento estruturado para a população em situação de rua,
mencionando experiências anteriores bem-sucedidas. Vereadora Camila
Gonçalves Araújo: agradeceu ao deputado Fred Costa por emenda no valor de
trezentos mil reais, atendendo a seu pedido, sendo cento e cinquenta mil destinados
ao Banco de Ração e cento e cinquenta mil à saúde municipal; pontuou que o banco
atende atualmente cerca de trinta pessoas e que o recurso será importante diante da
falta de ração prevista pela prefeitura; agradeceu ao deputado João Vitor Xavier por
emenda para aquisição de dois automóveis, sendo um para o CCZ e outro para a
Secretaria de Meio Ambiente, além de trezentos mil reais destinados à APAE, em
atendimento a pedido conjunto com o vereador Geraldo Magela de Almeida; fez
considerações sobre desafios para obtenção de emendas sem apoio político direto;
fez considerações sobre acessibilidade urbana, defendeu a implantação de faixas de
acesso como medida paliativa enquanto não se viabilizam soluções definitivas,
como piso tátil e reforma das calçadas; relatou pedidos de cidadãos e ações já
realizadas em mais de doze vias; mencionou o caso de uma usuária com deficiência
visual e a possibilidade de criação de caminho guiado como alternativa provisória;
concluiu reafirmando seu compromisso com a causa e com ações concretas de curto
prazo enquanto luta por acessibilidade plena no município. Vereador Gladstone
Correa Dias: fez considerações sobre a importância das faixas de acessibilidade,
relatando a instalação de faixa na rua Frei Orlando para atender cadeirante do bairro
São Francisco, sugeriu sinalização específica para garantir segurança no uso dessas
faixas; citou outros pedidos atendidos em prol da acessibilidade; pontuou a
necessidade de intervenções na BR-352, mencionou acidentes e falta de
infraestrutura; comentou a sinalização da rua Porciúncula para melhoria no tráfego;
elogiou o evento “Cultura no Parque”, destacou a presença de famílias, boa
organização e participação de artistas locais. Vereador Sérgio Martins
Vargas: comunicou que foi dada ordem de serviço para construção das UBSs dos
bairros São Pedro e JK; informou que a unidade do bairro JK será implantada no
prédio do antigo Centro de Convivência dos Idosos, hoje desativado, destacou a
importância dessas conquistas para o município; atribuiu a demora das obras à
gestão passada e elogiou a atual administração por viabilizar as
construções. Vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano: retomou o debate
sobre o Centro Pop, pontuou a inadequação do local atual, próximo a uma escola, e
a necessidade de um novo espaço para funcionamento do equipamento, registrou
que sugeriu a presença da Guarda Municipal nos horários de entrada e saída para
garantir a segurança, defendeu o acolhimento diurno como forma de promover
atividades e reinserção social de pessoas em situação de rua, mencionou a
importância de o equipamento cumprir sua finalidade, pontuou retrocessos em
gestões anteriores e defendeu pequenas soluções imediatas até a relocação definitiva
do equipamento; fez considerações sobre o transporte público municipal,
mencionou reclamações diversas de usuários em relação aos serviços prestados pela
empresa Turi, responsável pela prestação dos serviços, apontou impacto na
empregabilidade e dificuldades enfrentadas por usuários, informou que ajustes
serão implementados pela prefeitura a partir do meio do ano. Vereador Vinícius
Alves de Menezes: parabenizou a Polícia Militar - PM de Minas Gerais pelos
duzentos e cinquenta anos, comemorados no dia anterior, relatou índices de
redução da criminalidade em Pará de Minas alcançados pela 19ª Companhia de
Polícia Independente, mencionou o funcionamento eficiente do sistema de câmeras
de segurança (Programa Olho Vivo), registrou que continua em busca de recursos
para a PM de Pará de Minas, fez agradecimentos à corporação; informou a retirada
de terra da pista de caminhada do bairro Eldorado, bem como e limpeza das lagoas
com apoio da prefeitura de Pequi e intermediação do Ministério Público; comunicou
sinal verde do Executivo para articulação junto ao DR-MG visando melhorias na
BR-352; relatou reunião da Comissão de Educação com o secretário Marcos
Aurélio, na qual foi abordada a renovação de contrato relativo à creche Lar Santa
Terezinha, a destinação de parquinho do clube Arppa ao Centro Municipal de
Educação - CMEI Infantil Mozart Campos, a expansão de vagas em creches com a
construção de novas salas, a previsão de construção de creche no bairro Papa João
Paulo II via programa federal; mencionou economia de recursos com o uso do
Programa Nacional do Livro Didático - PNLD em vez de materiais da Positivo;
mencionou a resolução de problema de ligação de energia elétrica na escola de
Meireles; parabenizou a prefeitura de Pequi pela realização de festa popular após
assegurar os investimentos em saúde e educação. Vereador Cristiano Fernandes
da Silva: fez considerações sobre o papel fiscalizador dos vereadores, citou o artigo
31 da Constituição Federal, que garante a fiscalização, pelo Poder Legislativo
Municipal, de qualquer órgão que seja do Executivo, reafirmou seu compromisso
pessoal com a fiscalização da saúde pública, registrou que está na Câmara para ser
um fiscal do povo, para trabalhar dentro do que lhe é permitido; mencionou
dificuldades enfrentadas por parlamentares em visitas a UBSs, registrou que há
vereadores sendo barrados em UBSs; pontuou falta de diálogo, articulação e
respeito mútuo no ambiente legislativo, mencionou disputas internas e
desentendimentos entre vereadores; fez considerações sobre o arquivamento do
projeto relativo à emenda impositiva, pontuou que está muito feliz só de não ouvir
falar mais sobre o assunto, relatou alívio com o encerramento das discussões que,
segundo ele, travaram os trabalhos da Casa por meses, classificou a medida como
uma vitória, afirmou que a decisão marca um novo momento para os trabalhos
legislativos, registrou desabafo quanto à convivência na Câmara, apontando atitudes
de desrespeito, vereadores tentando prejudicar uns aos outros, disputas,
disseminação de informações falsas e tentativas de desqualificação entre colegas;
declarou reconhecimento à atuação do prefeito Inácio Franco e afirmou que, embora
mantenha sua independência, vê avanços na articulação entre os poderes. O
vereador Délio Alves Ferreira respondeu à fala do vereador Cristiano, afirmando
que se sentiu ofendido, que os trabalhos legislativos vêm sendo conduzidos de
forma transparente e produtiva; ressaltou a tramitação regular dos projetos, a
atuação das comissões e o atendimento às solicitações dos vereadores; defendeu sua
conduta como presidente e reafirmou o respeito às funções de todos os
parlamentares. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: mencionou o
falecimento de uma criança de dois anos por engasgo, ocorrido no município nesta
data, cobrou do Executivo o cumprimento das leis municipais que instituem
programas de capacitação em primeiros socorros em maternidades, clínicas públicas
de atendimento à gestante e estabelecimentos de ensino públicos e privados,
pontuou que tais capacitações chegaram a ser iniciadas na gestão anterior, pediu ao
Executivo o cumprimento das legislações; registrou que enviou ofício ao Procon
solicitando fiscalização nos postos de combustíveis da cidade com o objetivo de
assegurar que a redução anunciada pela Petrobras no preço da gasolina, já praticada
em outros municípios, seja repassada ao consumidor local; comunicou ofício da
deputada estadual Lohanna França anunciando a destinação de cento e dez mil reais
para aquisição de pistolas calibre 9 mm para a 3ª Delegacia Regional da Polícia
Civil de Pará de Minas, pontuou que o recurso se soma a outro de cento e oitenta
mil reais já destinados ao Hospital Nossa Senhora da Conceição; agradeceu ao
Executivo por ter acatado sugestão de adequação ao decreto que regulamenta a lei
de apoio às pessoas com fibromialgia, informou que a emissão da carteira de
identificação será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e que novas orientações sobre o processo serão divulgadas em
breve. Vereador Leonardo Xavier Assunção Silva: exibiu um vídeo em que ele
fez uso da tribuna da Câmara de Pará de Minas como cidadão em setembro de
2022, quando tratou da acessibilidade para pessoas com deficiência, e fez
considerações sobre o assunto, registrou que apresentou, nesta sessão, requerimento
solicitando o asfaltamento de dez ruas, incluindo a rua Ubiraraja Campos de
Almeida, onde se situa o Centro Especializados em Reabilitação - CER e que por
isso precisa de um olhar ainda mais atencioso, mencionou a implantação de faixas
de asfalto no meio da pista, classificando a medida como inadequada e sugerindo
que, se forem feitos paliativos, que sejam feitos nas laterais das vias, com
sinalização apropriada; citou conversa com o prefeito Inácio Franco, que, segundo
ele, se comprometeu a não repetir essa prática em sua gestão; defendeu a união dos
vereadores para cobrar soluções estruturais e solicitou que todos assinem
conjuntamente pedido de asfaltamento de vias; relatou o caso de uma paciente do
Serviço de Atenção Domiciliar - SAD que, após divergência entre médicos da rede
pública sobre a prescrição de medicamento intravenoso, não recebeu o tratamento
necessário e faleceu dias depois; reiterou a importância de fiscalização por parte dos
vereadores; citou a rua Padre Zanor como exemplo de local com reincidência de
acidentes, defendeu ação conjunta dos parlamentares para viabilizar soluções
efetivas. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados os
requerimentos nºs 1294 a 1305, 1309 a 1319, 1322 a 1328 e 1330 a 1339/2025.
Requerimentos de voto de pesar: do vereador Gladstone Correa Dias pelo
falecimento de Geraldino Alves Gomes, Antônio Torres Marinho, Mário Messias
Ribeiro de Souza e Noêmia Nogueira Maia. Requerimentos de voto de
congratulações: do vereador Délio Alves Ferreira com a Secretária de Estado de
Desenvolvimento Social, Alê Portela, pela realização da fazer microrregional dos
Jogos Estudantis de Minas Gerais (JEMG) em Pará de Minas; com o prefeito
Inácio Franco pela organização e realização da fase microrregional dos jogos
Estudantis de Minas Gerais (JEMG) em Pará de Minas; com o Secretário Municipal
de Esportes, Paulo Francisdale, pela organização e realização da fase microrregional
dos Jogos Estudantis de Minas Gerais ( EMG) em Pará de Minas. ORDEM DO
DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os
pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão.
Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima
reunião ordinária para terça-feira, 17 de junho de 2025, à hora regimental. E, para
constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à
apreciação da Casa.