materia nº 107/2025

Tipo	Parecer de Comissão
Número / Ano	107 / 2025
Date	2025-06-23
Ementa	Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2025
native_id	22432

Autoria

Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 107 de 2025 primeiro autor

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