materia nº 67/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	67 / 2025
Date	2025-06-23
Ementa	Parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2025
native_id	22449

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 67 de 2025 primeiro autor

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