materia nº 1388/2025

REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve vem, depois de ouvida a Casa, requer a V.Exa., que 
solicite ao Prefeito Inácio Franco medidas envolvendo as Secretarias Municipais que 
promovam campanhas educativas de conscientização sobre a lei contra maus-tratos de animais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 24 de junho de 2025. 
__________________________________________________________
Vereadora Camila Gonçalves – Camila Mão Amiga
Justificativa:
Venho, por meio deste, solicitar ao Prefeito e às Secretarias Municipais a promoção de 
campanhas educativas e de conscientização sobre a prevenção e o combate aos maus-tratos 
contra os animais, a serem realizadas em espaços públicos, escolas, redes sociais e demais 
meios acessíveis à população.
Sabemos que a informação é uma ferramenta essencial para transformar 
comportamentos. Infelizmente, ainda são recorrentes os casos de abandono, negligência e 
violência contra animais em nosso município, e recentemente muitos casos de envenenamento
em vias públicas, sendo de extrema importância que o poder público atue de forma preventiva 
e educativa junto à sociedade.
As campanhas poderão abordar temas como:
• A legislação vigente sobre maus-tratos;
• Os direitos dos animais;
• O papel da população na denúncia e no cuidado com os animais;
• A guarda responsável;
• Informação sobre a pena para quem envenena animais em vias públicas.
Reforço a importância do envolvimento intersetorial com a Secretaria de Educação, 
escolas da rede pública, o COMBEA (Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal), 
ONGs de proteção animal e demais entidades que possam somar esforços nesta pauta tão 
urgente.
Lembrando que a lei federal mais recente e vigente no Brasil que trata especificamente 
sobre maus-tratos é a Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, conhecida como “Lei Sansão”. 
Ela alterou o artigo 32 da Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), estabelecendo penas 
mais rigorosas quando vítimas são cães ou gatos: reclusão de 2 a 5 anos, além de multa e 
proibição da guarda do animal.