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REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano que encaminhe ao
Gabinete deste Vereador as seguintes informações:
- Seria possível a inserção de uma aba específica ou congênere no portal G2 da
Prefeitura para que seja viabilizada a inclusão de denúncias de focos de incêndio em lotes
situados neste município, para que se possa efetivar a aplicação das multas previstas na
Lei Municipal nº 6.584/2021?
- Neste ano de 2025 já foi feita alguma aplicação das multas previstas nesta lei?
Se sim, quais?
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 24 de junho de 2025.
Vereador Vinícius Alves de Menezes
Justificativa: Esta solicitação se justifica, pois, nas épocas de seca, os focos de
incêndio em lotes vagos aumentam consideravelmente, tornando-se uma séria ameaça à
saúde e ao bem-estar da população, haja vista que a fumaça e a fuligem não só afetam
clínicas, hospitais e pessoas com problemas respiratórios, como também podem causar
danos a propriedades vizinhas.
Nesse sentido, apesar da Lei Municipal nº 6.584/2021 prever multas para essa
prática, a fiscalização e a aplicação das sanções são dificultadas pela falta de um canal
eficiente para o recebimento e gestão de denúncias.
Assim, incluir uma aba específica ou congênere no portal G2 da Prefeitura para
registrar denúncias de incêndios em lotes, inclusive de forma anônima, transforma o
cidadão em um agente ativo na fiscalização ambiental, além de agilizar a resposta das
autoridades, permitindo a identificação e responsabilização dos infratores de forma mais
rápida.
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