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REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria Municipal de Gestão Pública que encaminhe ao Gabinete deste
Vereador informações acerca de todos de processos administrativos instaurados em face
de servidores, discriminando-os quanto aos que estão em andamento, suspensos e
concluídos nos últimos 4 (quatro) anos, incluindo os afastamentos por questões de saúde.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 24 de junho de 2025.
Vereador Vinícius Alves de Menezes
Justificativa: Esta solicitação se justifica pois, em regra, os processos
administrativos sujeitam-se ao princípio da publicidade, o que permite o encaminhamento
a este Vereador, sobretudo, em virtude do dever de fiscalização inerente à atuação
parlamentar.
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