Ata da 22ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos dezessete dias do mês de junho de 2025, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que
subscreveram o livro de presença. A ata da reunião realizada no dia 10 de junho de
2025 foi aprovada por 16X00. LEITURA DE PARECERES: Não houve.
LEITURA DE EXPEDIENTE: Não houve. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi
aprovado por 16X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei nº 40/2025, de
autoria do Executivo – Cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e
Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas (foi aprovada por 16X00 a Emenda
Substitutiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 40/2025). Foi retirado de pauta o Projeto de
Lei nº 21/2025, de autoria da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano – Dispõe
sobre critérios para definição de prioridade na fila por vaga nas creches e
divulgação obrigatória da lista de espera no município – a pedido do vereador
Leonardo Xavier Assunção Silva, vice-presidente da Comissão de Legislação e
Justiça, em razão da manifestação da vereadora Márcia Marzagão, relatora da
Comissão de Legislação e Justiça, a qual alega que não haverá tempo hábil para
apreciação da questão de ordem apresentada em relação à matéria. ORADORES
INSCRITOS: Vereador Geraldo Magela de Almeida: fez considerações sobre
sua participação, representando a Câmara Municipal, em evento no Teatro
Municipal promovido pela Secretaria de Meio Ambiente em parceria com a
Secretaria de Educação voltado à conscientização ambiental por meio de redações
escolares, parabenizou as secretarias envolvidas, os alunos participantes e,
especialmente, o estudante Rubens, vencedor do concurso; mencionou a
importância de atitudes no presente para garantir um futuro sustentável, citou
exemplo pessoal sobre os efeitos do desmatamento em sua propriedade rural e a
necessidade de preservação e recuperação dos mananciais; discorreu sobre a
necessidade de revitalização das praças do município, citando, como exemplo, a
praça Padre José Pereira Coelho, e defendeu a adoção de praças por empresas, com
apoio e incentivo do poder público; relatou que participou do forró realizado no
Centro de Convivência dos Idosos e convidou a todos para prestigiarem o Forró do
Encontro dos Idosos, que ocorrerá no Parque do Bariri; registrou que o projeto de
lei de relativo a cessão de cadeiras de rodas, cadeiras de banho, muletas e camas
hospitalares, aprovado pela Câmara, tem obtido bons resultados, porém há grande
demanda, especialmente por camas hospitalares, e fez apelo à população para que
doe equipamentos não mais utilizados, deixando seus contatos para recolhimento;
agradeceu ao presidente pela confiança em designá-lo para representar a Câmara no
evento ambiental. Vereador Carlos Eduardo Cançado Melo Franco: fez
considerações sobre sua participação no evento “Emprega Pará de Minas”, destacou
os resultados positivos do evento, como mais de mil oportunidades de emprego e o
relato emocionante de uma senhora de setenta anos que conseguiu colocação
profissional; pontuou a importância da capacitação profissional, mencionou o
projeto de lei de sua autoria, aprovado pela Casa, que visa qualificar trabalhadores
para atender às demandas do mercado; discorreu sobre ações da Secretaria de Meio
Ambiente, parabenizando pela otimização e desburocratização dos processos de
regularização ambiental, medida que, segundo ele, beneficia diretamente produtores
rurais e contribui para o fortalecimento do agronegócio, responsável pelo maior PIB
do município; relatou sua participação na ação “Pará de Minas em Cores”, que
contempla a revitalização de praças e o plantio de mais de cem mil mudas em cerca
de quarenta espaços públicos, pontuou a importância do envolvimento da
comunidade na preservação das áreas verdes, alertando que o sucesso do projeto
depende do cuidado coletivo, fez um apelo para que a população ajude a preservar
os espaços públicos. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: registrou a
realização do mutirão estadual para retificação de nome e gênero de pessoas
transexuais e travestis, promovido pela Defensoria Pública de Minas Gerais, com
inscrições abertas até o dia 30 de junho, e orientou que o atendimento em Pará de
Minas ocorre no Centro de Atendimento à População LGBTQIA+, na antiga
Policlínica; relatou que, na semana anterior, encaminhou ofício ao Procon
solicitando esclarecimentos sobre a não redução dos preços dos combustíveis no
município, mesmo após anúncio de queda pela Petrobras e que, em resposta, o
Procon já iniciou monitoramento dos preços e colocou seus canais de denúncia
(presencialmente na sede do Procon, por telefone ou por e-mail) à disposição da
população; fez considerações sobre reclamações de serventes escolares que não
estão recebendo o abono salarial (PASEP) devido à falta de repasse de informações
pela Prefeitura ao Ministério do Trabalho, registrou que apresentou requerimento,
nesta sessão, solicitando informações e providências à Secretaria Municipal de
Gestão Pública e que, além do requerimento, protocolou ofício e manteve contato
direto com a secretária da pasta cobrando solução urgente, pediu que a secretária
Ana Paula tome as providências necessárias, cobrou o encaminhamento de projeto
de lei, pelo Executivo, relativo ao aumento de salário das serventes; falou sobre
demandas de distritos não atendidas, citou diversas de sua autoria — como tapaburacos, limpeza e pavimentação — mencionou a localidade de Matinha, para a
qual apresentou muitas demandas, sendo que nenhuma foi atendida, registrou o
sentimento de insatisfação e abandono manifestado pelos moradores, pediu que o
Poder Executivo dê a devida atenção aos distritos e bairros que carecem de
infraestrutura. Vereador Gladstone Correa Dias: fez considerações sobre
problema recorrente de acúmulo de lixo nas saídas dos distritos, especialmente em
Caetano Preto, Torneiros, Meireles e Paivas, pontuou que, com o aumento de
frequentadores das zonas rurais nos feriados, o volume de lixo cresce
consideravelmente, sugeriu que o Executivo retome a instalação de lixeiras
adequadas nesses locais, anteriormente existentes, para minimizar os impactos
ambientais e visuais; discorreu sobre as festas juninas nas escolas municipais e
centros municipais de educação infantil, ressaltando sua importância para a
integração da comunidade escolar e como fonte de arrecadação para manutenção
das unidades, pontuou que as contribuições simbólicas cobradas durante os eventos
— geralmente R$ 1,00 ou R$ 2,00 — são legítimas e destinadas exclusivamente às
despesas das festas e melhorias das escolas, que não se trata de cobrança, mas de
contribuição, justa para cobrir as despesas, rebatendo críticas feitas nas redes
sociais; fez considerações sobre uma reclamação pontual de falta de livros
escolares, e informou, após averiguação, foi verificado que a informação não
procede, pois a Secretaria Municipal de Educação mantém todos os livros
disponíveis nas unidades escolares. Vereador Vinícius Alves de
Menezes: registrou a destinação de cento e doze mil reis para a saúde de Pará de
Minas, provenientes de emenda parlamentar do deputado federal Nikolas Ferreira,
recurso que será aplicado na área odontológica do município, relatou que esteve em
Brasília e em Belo Horizonte, onde tratou pessoalmente do encaminhamento da
emenda junto ao gabinete do deputado e sua assessoria e que, após reunião com o
secretário municipal de Saúde, ficou definido que o recurso será utilizado na
compra de equipamentos odontológicos, destacou a atuação do deputado na defesa
de pautas da direita, citando projeto que visa tornar mais rígido o processo de
aprovação escolar e outro que busca facilitar, de forma on-line, a recusa de
descontos sindicais, agradeceu ao deputado Nikolas Ferreira pela sua atuação
e pelo recurso, que se soma a outros já enviados ao município, totalizando
seiscentos e sessenta e dois mil reais; falou sobre recurso já recebido por meio de
emenda do deputado estadual Eduardo Azevedo, destinado à construção de uma
quadra de areia no bairro Eldorado, agradeceu ao secretário de Esportes, Paulo, e à
servidora Karina, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, pelo apoio
na elaboração do projeto, destacou que a obra contará também com arquibancada
em madeira tratada, e manifestou expectativa de que seja concluída ainda neste
ano; agradeceu aos servidores Paulo César, Anísio e Leandro, que realizaram
serviço de limpeza na pista de caminhada do bairro Eldorado; fez considerações
sobre o aumento expressivo de acidentes de trânsito na cidade, com especial
preocupação com a conduta de motociclistas, especialmente entregadores, que,
segundo ele, têm trafegado de forma imprudente, colocando suas vidas e de
terceiros em risco, pontuou que, além da imprudência, há falhas na organização do
trânsito, cobrou do Executivo celeridade na execução dos estudos prometidos para
reorganização do tráfego urbano; registrou que autoridades brasileiras que estavam
em Israel, entre elas o prefeito de Belo Horizonte e a vice-prefeita de Divinópolis,
conseguiram retornar em segurança ao Brasil, diante do conflito na região, o que o
deixa muito feliz. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por
15X00 os requerimentos nºs 1329, 1342 a 1344, 1346 a 1349 e 1351 a 1368/2025 e
o Requerimento nº 1350/2025, de Lisianny Andrea Marinho de Souza, solicitando o
uso da tribuna. Requerimentos de voto de pesar: do vereador Gladstone Correa
Dias pelo falecimento de Diocélio Francisco Ferreira e de Sueme Evangelista.
Requerimentos de voto de congratulações: do vereador Vinícius Alves de Menezes
com o deputado estadual Doorgal Andrada pela destinação de recursos ao
município, por meio de emenda impositiva, com o deputado estadual Eduardo
Azevedo, pela destinação de recursos ao município por meio de emenda impositiva.
ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei
com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na
sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a
próxima reunião ordinária para terça-feira, 24 de junho de 2025, à hora regimental.
E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se
submeterá à apreciação da Casa.