materia nº 1404/2025

 
REQUERIMENTO Nº /2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
A vereadora que este subscreve, requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja 
reiterada ao Departamento de Trânsito, a solicitação feita via requerimento 1083/2025 
(recebido em 08/05/25), de informações relativas à Lei Municipal nº 4.540/05, que 
dispõe sobre a concessão do serviço de mototáxi em Pará de Minas, em especial, o 
número e o teor do Decreto que a regulamenta; e informações sobre a forma, 
periodicidade e executores da fiscalização prevista na mencionada lei. 
Reitera-se ainda solicitação de informações acerca da regulamentação do 
aplicativo Moto Mobi no âmbito do Município. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 26 de junho de 2025. 
Vereadora Irene Melo Franco 
Justificativa: A mobilidade urbana é problema antigo em nossa cidade e, um de 
seus aspectos, diz respeito às concessões de serviços de transporte de passageiros. Dos 
serviços de transporte por motocicletas (por aplicativo e mototáxi), pouco se sabe acerca de 
sua regulamentação e funcionamento. Nos termos do art. 11 da Lei nº 12.527/2011(Lei 
de acesso a informações), o Poder Público dispõe do prazo de até 20 dias para fornecer 
as informações solicitadas por qualquer cidadão. No que toca às informações 
requeridas por Parlamentar, cuja função precípua é a fiscalizadora do Executivo, nos 
termos do art. 37 da Lei Orgânica Municipal, a “Mesa da Câmara poderá encaminhar 
pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais ou equivalentes, 
importando falta de decoro e desrespeito a recusa ou o não-atendimento no prazo de 
30 (trinta) dias, bem como a prestação de informação falsa”. Portanto, as informações 
ora solicitadas são importantes para medidas como atualização de legislação, 
regulamentação, fiscalização tanto por parte do Parlamento como da própria população e 
usuários.