materia nº 118/2025

Tipo	Parecer de Comissão
Número / Ano	118 / 2025
Date	2025-06-30
Ementa	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 36/2025
native_id	22529

Autoria

Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 118 de 2025 primeiro autor

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