materia nº 69/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	69 / 2025
Date	2025-07-01
Ementa	Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 101/2025.
native_id	22550

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 69 de 2025 primeiro autor

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