Ata da 23ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos vinte e quatro dias do mês de junho de 2025, à hora
regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que
subscreveram o livro de presença. A ata da reunião realizada no dia 17 de junho de
2025 foi aprovada por 16X00. LEITURA DE PARECERES: Comissão de
Legislação e Justiça: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2025. LEITURA
DE EXPEDIENTE: Convite do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras
Drogas - CAPS AD de Pará de Minas para o Intercaps 2025, no próximo dia 27 de
junho, de 9 às 16 horas, na quadra Professor Daniel Barbosa. Convite do Sindicato
Rural de Pará de Minas para reunião que terá como objetivo discutir ações, direitos
e encaminhamentos relacionados à reparação dos danos sofridos por produtores
rurais atingidos pelo rompimento da barragem de Brumadinho, no próximo dia 30
de junho, às 14 horas, na sede do sindicato. Convite para a plenária municipal do
Parlamento Jovem, no próximo dia 25, às 8 horas, no plenário da Câmara
Municipal de Pará de Minas. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovada por
16X00 em 1ª votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2025, de
autoria do Executivo – Promove a alteração da redação do inciso VII do artigo 79 e
a revogação do parágrafo 4º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município. Foi
concedida vista ao Projeto de Lei nº 21/2025, a pedido da Comissão de Comissão de
Agropecuária, Comércio, Indústria e Turismo. Foi concedida vista ao Projeto de Lei
nº 45/2025, a pedido do vereador Carlos Eduardo Cançado Melo Franco.
ORADORES INSCRITOS: Vereadora Camila Gonçalves Araújo: agradeceu
ao deputado federal Fred Costa pela destinação de emenda parlamentar no valor de
R$ 300.000, sendo R$ 150.000 para o Banco de Rações e R$ 150.000 para a área da
saúde; fez considerações sobre a estrutura precária da Escola Municipal São Judas
Tadeu, relatou visita realizada ao local junto à Comissão de Obras, apontou a
ausência de quadra esportiva, refeitório coberto e adequado, bem como o uso de
salas de aula para múltiplas finalidades, como palestras e aulas de informática, o
que compromete o processo pedagógico, pontuou a necessidade de ampliação da
escola e sugeriu a realocação de setores da prefeitura, que atualmente ocupam salas
no segundo andar do prédio, para outros espaços, a fim de liberar salas para uso
exclusivo da educação, solicitou o apoio do secretário municipal de Educação e do
prefeito para intervenções que melhorem as condições físicas da escola, em especial
a construção de uma quadra e de um refeitório coberto, além de melhorias na
acessibilidade e segurança dos alunos. Vereador Délio Alves Ferreira: relatou
reunião realizada com o diretor do DER, Rodrigo Paiva, com o prefeito Inácio
Franco e com o deputado Betinho Pinto Coelho, da qual também participou
representando a Câmara Municipal, informou que houve tratativas positivas sobre a
cessão de parte do terreno onde funcionava o antigo armazém do DER, com vistas à
instalação da sede da Guarda Municipal, mencionou que a prefeitura pretende
utilizar o espaço também para outros fins públicos, agradeceu ao diretor do DER, ao
deputado Betinho e ao prefeito pelo empenho conjunto; informou que está
retomando tratativas junto à direção do SENAI para possível aquisição da obra
inacabada da instituição no município; comentou a situação da BR-352, destacando
que, embora o DER tenha reconhecido a necessidade de intervenções, informou não
haver recursos no momento; mesmo assim, ficou acordada uma visita técnica ao
local; agradeceu aos vereadores que vêm atuando na pauta e sugeriu união de
esforços para viabilizar melhorias; comunicou que haverá reunião com
representantes de uma associação que atua no clube adquirido da ARPPA pela
prefeitura, para discutir a utilização do espaço e os encaminhamentos
administrativos. Vereador Nilton Reis Lopes: parabenizou a equipe de base do
Palmeiras pela conquista do segundo lugar no Torneio JM CUP, realizado em Belo
Horizonte, com participação de diversas equipes do estado; ressaltou a importância
do esporte na formação de cidadãos e como meio de inserção social e prevenção a
situações de vulnerabilidade. Vereador Marcílio Magela de Souza: parabenizou o
secretário de Meio Ambiente, Kennedy, e a equipe do Centro de Controle
Populacional (CCP), pelo trabalho desenvolvido com o Castramóvel entre os dias
17 e 20 de junho, no Parque de Exposições, registrou a participação da vereadora
Camila Gonçalves Araújo no evento e destacou o envolvimento de voluntários
como Idael, Iara, Luísa e Silvana, reconhecendo o esforço coletivo em prol do bemestar animal, mencionou o número expressivo de castrações realizadas e a
importância da ação para o controle populacional responsável. Vereadora Irene
Susana da Silva Melo Franco: pontuou que, em 18 de fevereiro de 2025,
apresentou o Requerimento nº 484/2025, aprovado por unanimidade pela Câmara,
solicitando ao Executivo a adoção de medidas diante das recorrentes reclamações
sobre a prestação do serviço de transporte público pela empresa Turi e que, há três
meses, recebeu resposta do Executivo reconhecendo os desafios enfrentados no
setor, como atrasos nos horários, conservação inadequada da frota, superlotação e
deficiência na cobertura de determinadas regiões, além das dificuldades enfrentadas
por pessoas com deficiência e idosos e informando que estavam sendo realizadas
reuniões para reformulação logística do serviço, visando maior eficiência,
porém, passados esses três meses, não houve novas informações ou medidas
concretas, enquanto as reclamações da população continuam frequentes,
especialmente nos feriados prolongados, quando a precariedade se acentua, pontuou
que trabalhadores continuam dependentes do transporte público e registrou
insatisfação de sua parte e da parte da população com a falta de ações efetivas por
parte do Executivo para solucionar os problemas com o transporte público em Pará
de Minas. Vereador Cristiano Fernandes da Silva: fez considerações sobre a
situação da saúde pública no município, apontando graves problemas relacionados à
marcação de exames, consultas, retornos e cirurgias, pontuou que o tempo de espera
está excessivo e prejudica diretamente os pacientes, podendo inclusive agravar
quadros clínicos, criticou também as deficiências no transporte oferecido a
pacientes, especialmente os que realizam tratamentos em outras cidades, citou
exemplos de usuários que precisam sair de madrugada e enfrentar desconforto em
veículos inadequados, destacando o sofrimento de pacientes oncológicos,
questionou a atuação da assistência social nesse contexto; reiterou que os
vereadores têm limitado poder de execução, cabendo ao prefeito implementar
soluções; defendeu mobilização da Câmara, inclusive junto ao Ministério Público,
para garantir os direitos dos cidadãos, especialmente os mais carentes. Vereadora
Márcia Flávia Marzagão Albano: levantou discussão sobre a cobrança de
ingressos e venda de mesas em festas juninas realizadas por escolas públicas do
município, pontuou que a prática fere o princípio da gratuidade do ensino público e
pode restringir o acesso de famílias em situação de vulnerabilidade, defendeu que as
contribuições sejam voluntárias e não condicionem a participação no evento,
destacou a importância dessas arrecadações para a realização de atividades
escolares, mas alertou para a necessidade de prestação de contas transparente por
parte das escolas, especialmente em relação a recursos arrecadados diretamente pela
comunidade, sugeriu que o poder público atue com orientação, fiscalização e, se
necessário, apoio financeiro às unidades escolares, de modo a garantir que nenhuma
criança seja excluída de atividades culturais e recreativas, propôs que sejam criados
mecanismos de comunicação e transparência para ampliar o conhecimento da
sociedade sobre a destinação dos recursos arrecadados. Vereador Vinícius Alves
de Menezes: comunicou que entrou em vigor medida de trânsito aprovada por meio
de requerimento de sua autoria, proibindo o estacionamento em um dos lados da rua
Porciúncula, no bairro São Francisco, com o objetivo de melhorar o fluxo de
veículos e facilitar a circulação do transporte coletivo; informou que, no dia 6 de
julho, haverá interrupção no fornecimento de água por parte da concessionária
Águas de Pará de Minas, das cinco da manhã até a madrugada do dia seguinte,
recomendando que todos se preparem com antecedência; divulgou a realização de
feijoada beneficente organizada pela Escola Estadual Avany Villena Diniz, com
renda revertida para melhorias na escola; relatou visita, junto ao vereador Serginho,
ao evento de comemoração dos 250 anos da Polícia Militar, destacando o papel da
instituição e sua importância para o município; comentou visita à Secretaria de
Assistência Social, tratando sobre a necessidade de reestruturação do Centro Pop e
da criação de um abrigo para pessoas em situação de rua; abordou o problema das
queimadas urbanas, mencionando a Lei Municipal nº 6.584/2021, que prevê multa
para autores de incêndios em lotes vagos, e sugeriu a criação de uma aba específica
no aplicativo da prefeitura para denúncias, a fim de facilitar a fiscalização e
aplicação das penalidades. Vereador Geraldo Magela de Almeida: mencionou a
ausência de resposta a solicitação enviada à Secretaria de Gestão Pública há quatro
meses sobre o contrato com a empresa Turi, prestadora do serviço de transporte
público, relatou queixas da população sobre redução de linhas e demora na
normalização dos itinerários; reforçou as críticas à precariedade no atendimento da
saúde pública, especialmente quanto ao tempo de espera para consultas e exames,
relatando casos de pacientes que perderam retornos médicos por falta de resultados,
defendeu parceria com laboratório visitado recentemente por vereadores, que
oferece exames com agilidade e a preços compatíveis com a tabela SUS; comentou
a situação da Cidade Ozanam, onde há fila de espera por vagas, e sugeriu atuação da
assistência social e do Ministério Público diante de casos urgentes; reiterou a
urgência na implantação do estacionamento rotativo na região central do município,
mencionando o impacto da falta de vagas para motoristas; relatou que participou,
com o vereador Carlos Eduardo Cançado Melo Franco, da abertura da Semana
Municipal de Combate ao Álcool e Drogas e defendeu que todas as instituições da
rede de apoio atuem de forma integrada, destacou a necessidade de romper ciclos de
vulnerabilidade social, com atenção especial às famílias e crianças em situação de
risco. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 16X00 os
requerimentos nºs 1371 a 1383, 1385 a 1387 e 1390 a 1396/2025. Requerimentos
de voto de pesar: do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Aristides
Ramos de Melo, Estael Gláucia Floriano e Maria Derli de Abreu. ORDEM DO
DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os
pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão.
Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima
reunião ordinária para terça-feira, 1º de julho de 2025, à hora regimental. E, para
constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à
apreciação da Casa.