| Ementa | EMENDA Nº 01 AO PROJETO 50/2025
Dê-se ao inciso IV do art. 4° da Lei Municipal n° 5.729, de 17 de setembro
de 2014, a que se refere o art. 2° do projeto, a seguinte redação e acrescente-se os seguintes
incisos XIII e XIV:
“Art. 4° (...)
IV - elaborar o Plano Municipal de Esporte e Lazer, fiscalizar e orientar a sua
execução;
(...)
XIII - deliberar sobre as ações do "Programa Municipal de Apoio ao Esporte".
XIV - apreciar o relatório de gestão atual e prestações de contas do Fundo Municipal
de Esporte, no mínimo uma vez ao ano |
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