materia nº 70/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	70 / 2025
Date	2025-07-04
Ementa	Parecer ao Projeto Jurídico ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 37/2025
native_id	22574

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 70 de 2025 primeiro autor

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