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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1939/2025
Data: 04/07/2025 - Horário: 14:44
Legislativo - PLO 110/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 4 1O /2025
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover a disposição de até 03 (três) servidores
públicos efetivos, com ónus para o Município de
Pará de Minas, ao Instituto Casa Padre Libério,
mediante a formalização de Convênio de
Cooperação Técnica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição,
com ônus para o Município de Pará de Minas, de até 03 (três) servidores públicos efetivos, ao
Instituto Casa Padre Libério, inscrita no CNPJ sob o nº07.604.596/0001-88, sediada neste
Município, conforme disposto no artigo 32, parágrafo único da Lei Municipal nº5288/2011,
mediante a formalização de convênio de cooperação técnica ou instrumento análogo, nos
termos da Lei.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 27 de junho de 2025.
sb
MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação
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DÉBO À CASTRO
Procura -Ge&ral do Município - OAB/MG nº 122.315
nest ks
ÁCIO F NCO
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 027 / 2025
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de até 03 (três) servidores
públicos efetivos, com ônus para o Município de Pará de Minas, ao Instituto Casa Padre
Libério, mediante a formalização de Convênio de Cooperação Técnica e dá outras
providências.
O objetivo do presente Projeto de Lei é atender ao disposto no artigo 33,
parágrafo único da Lei Municipal n.º 5.264 de 28 de novembro de 2011 que estabelece que a
disposição que decorra do cumprimento de obrigação prevista em convênio ou instrumento
similar somente se operará com ônus para o Município se a Lei específica assim o determinar.
Há que se ressaltar que a disposição dos servidores possibilitará a necessária
conjunção de esforços entre o Município de Pará de Minas e a Associação em destaque, que
presta reconhecido serviço de interesse público e social, em relação ao atendimento de alunos
da rede em situação de vulnerabilidade social, no contraturno escolar, oferecendo atividades
educativas e pedagógicas.
Assim, a proposta ora em tema é fundamental para que o Município formalize
Termo de Cooperação/instrumento análogo com a citada instituição, nos exatos termos da
legislação de regência.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei Ordinária e, nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, nos termos da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 27 de junho de 2025.
MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação
s,
DÉBORA STRO
ProcuradoraQgraKdo Município - OAB/MG nº 122.315
tu
NETO FRÁNCO
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Délio Alves Ferreira
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas —- MG
Nesta
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