materia nº 113/2025

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1942/2025
Data: 04/07/2025 - Horário: 14:57
Legislativo - PLO 113/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 113 12025
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover a disposição de até 11 (onze)
servidores públicos efetivos, com ônus para o
Município de Pará de Minas, à Associação São
Paulo Apóstolo — Projeto Bola de Gude,
mediante a formalização de Convênio de
Cooperação Técnica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição,
com ônus para o Município de Pará de Minas, de até 1 (onze) servidores públicos efetivos, à
Associação São Paulo Apóstolo — Projeto Bola de Gude, inscrita no CNPJ sob o
nº02.829.920/0001-42, sediada neste Município, conforme disposto no artigo 32, parágrafo
único da Lei Municipal n.º 5288/2011, mediante a formalização de convênio de cooperação
técnica ou instrumento análogo, nos termos da Lei.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 27 de junho de 2025.
1/
MARCOS IO DOS SANTOS
Secretário a de Educação
Procur: Município - OAB/MG nº 122.315
Sela Ep
Prefeito RAR
ee Jc ASTRO
Mensagem n.º 024 / 2025
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de até 11 (onze) servidores
públicos efetivos, com ônus para o Município de Pará de Minas, à Associação São Paulo
Apóstolo — Projeto Bola de Gude, mediante a formalização de Convênio de Cooperação
Técnica e dá outras providências.
O objetivo do presente Projeto de Lei é atender ao disposto no artigo 33,
parágrafo único da Lei Municipal n.º 5.264 de 28 de novembro de 2011 que estabelece que a
disposição que decorra do cumprimento de obrigação prevista em convênio ou instrumento
similar somente se operará com ônus para o Município se a Lei específica assim o determinar.
Há que se ressaltar que a disposição dos servidores possibilitará a necessária
conjunção de esforços entre o Município de Pará de Minas e a Associação em destaque, que
presta reconhecido serviço de interesse público e social, em relação ao atendimento de alunos
da rede em situação de vulnerabilidade social, no contraturno escolar, oferecendo atividades
educativas e pedagógicas.
Assim, a proposta ora em tema é fundamental para que o Município formalize
Termo de Cooperação/instrumento análogo com a citada instituição, nos exatos termos da
legislação de regência.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei Ordinária e, nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, nos termos da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 27 PR: de 2025.
MARCOS RUA, DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação
N
DÉBORA STRO
Procurador. ral do Município - OAB/MG nº 122.315
NA
ess FRANCO
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Délio Alves Ferreira
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas —- MG
Nesta
op
SM —s