materia nº 115/2025

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1944/2025
Data: 04/07/2025 - Horário: 15:06
Legislativo - PLO 115/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 4á 5 12025
Revoga a Lei Municipal 6.384/2019.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal 6.384/2 019 que autoriza o município
de Pará de Minas a promover a disposição de servidores públicos às instituições que
enumera, mediante a formalização de instrumento próprio, na forma da Lei.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 27 de junho de 2025.
(id
MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação
Espe
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 023/2025
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
revoga a Lei Municipal 6384/2019.
O objetivo do presente Projeto de Lei é promover a revogação da Lei em tema,
considerando que as disposições ali contidas já se apresentam insuficientes para o
atendimento do interesse público envolvido, considerando as atividades educacionais
desempenhadas pelas referidas associações no contraturno escolar.
Salientamos que autorizações individuais para cada uma das associações
referenciadas na lei cuja revogação ora propomos foram encaminhadas a esta R. Casa
conjuntamente com a proposta presente, quais seja, os Projetos de Lei de Mensagens 024,
025 e 026 de 2025.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei Ordinária e, nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, nos termos da Lei .
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 27 de junho de 2025.
MARCOS avetltis DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação
íon
se NCO
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Délio Alves Ferreira
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas —- MG
Nesta