materia nº 71/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	71 / 2025
Date	2025-07-04
Ementa	Parecer as Emendas 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 50/2025
native_id	22585

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 71 de 2025 primeiro autor

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